031255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031255
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Matéria de facto, Pensão de aposentação, Remuneração acessória
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048809
Nr Documento: SAP19980218031255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/316385f15ca7959e802568fc0039a507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031255.67
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos que decidem sobre situações fáctico-jurídicas desiguais.