9351332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9351332
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009445
Nr Documento: RP199402099351332
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa8f61c4c296b448025686b0066855dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351332.F1
Sumário
Para efeito da contagem do tempo de uma pena de prisão há que atender a toda a prisão preventiva e à simples detenção sofridas - artigo 80 do Código Penal de 1982 e artigo 27 n. 3 da Constituição da República Portuguesa.