9140779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140779
Acórdão
Descritores: Despejo, Suspensão, Assento, Arrendamento rural
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001702
Nr Documento: RP199106179140779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77d4ad31397133a48025686b0066254eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140779.B6
Sumário
A Doutrina dos Assentos de 12 de Agosto de 1930 e de 14 de Fevereiro de 1928 não se aplica a suspensão de mandados de despejo em resultado de denuncia de contrato de arrendamento rural.