000997 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um candidato a um concurso para provimento de um cargo a que se apresentaram apenas dois candidatos e excluido do concurso e ve contenciosamente anulado o despacho que dele o afastou, tem direito a que a sua pretensão de ser nomeado seja considerada em harmonia com a lei. Se, entretanto, foi nomeado o unico concorrente do concurso apos essa exclusão, a nulidade do acto de nomeação e uma consequencia directa da declaração de nulidade do acto administrativo da exclusão.