0233212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0233212
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035037
Nr Documento: RP200302060233212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/972d5f6093484c4e80256db70031e641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233212.7D
Sumário
A impugnação pauliana tem em vista a satisfação do crédito do autor e daí que o valor da acção deva ser o da utilidade económica do pedido formulado em função do crédito alegado e não aquele que resulta do valor atribuído aos direitos constantes do acto impugnado.