043035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043035
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017473
Nr Documento: SJ199302110430353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/215e01176d5d0cb9802568fc003a3af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043035.0F
Sumário
Nos termos do artigo 32 do Código Penal, constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Tendo a vítima entrado no páteo do arguido, contra a vontade deste, foi violado um interesse legalmente protegido, não sendo, porém, necessário disparar dois tiros sobre a vítima, atingindo-a mortalmente, para repelir essa agressão. Em tal situação não pode falar-se em excesso de legítima defesa, pois este pressupõe a intenção de defender e o excesso dos meios empregados.