0005922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0005922
Acórdão
Descritores: Execução, Substituição, Penhora, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006688
Nr Documento: RL199702270005922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/496f48962edafa8e8025680300049231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005922.5E
Sumário
Quando o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora. Para que o Tribunal possa apreciar a existência do requisito da suficiência dos bens para pagamento do crédito exercendo e das custas, no requerimento de substituição deve o executado indicar o valor que atribui aos bens que oferece em substituição.