015791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015791
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fabrica de Calçado Anjonel Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041275
Nr Documento: SA219931006015791
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0996107aac8a6fa3802568fc00390defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015791.D2
Sumário
A 2 Secção do STA é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. Constitui fundamento de facto a apreciação da realidade dos pressupostos de facto que estiveram na base da adopção, pela Administração Fiscal, do método presuntivo a que se referem os arts. 82 e segts. do CIVA, para liquidação do respectivo imposto, alegadamente devido.