0041142 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para proceder à conversão em divórcio de uma separação judicial consensual decretada no Brasil entre dois cidadãos portugueses por sentença já revista e confirmada em Portugal; II - O cônjuge contra quem é requerida a conversão só pode defender-se nos termos previstos no art. 1795 alínea D, do CC português (não ter decorrido o prazo de dois anos ou ter havido reconciliação), não podendo invocar a falta ou não verificação de qualquer outro requisito porventura previsto na legislação brasileira.