Tribunais portugueses - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em...

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, face ao disposto no art. 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, para apreciar um requerimento de injunção de pagamento europeia,...

I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, publicada a 19 de junho e...

O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente...

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I – O art.º 62.º do C.P.C. rege sobre a possível atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses; a al. a) consagra o critério da coincidência, tendo a situação em concreto que...

Repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito jurídico pretendido é o mesmo em ambas as acções.

1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que se atribui aos tribunais portugueses no seu conjunto, no confronto com os tribunais estrangeiros. 2. O regime interno...

O artigo 26º, nº1, do Regulamento (CE) n.º 1215/2012 (fora do domínio de situação de competência exclusiva de que trata o artigo 24º) estabelece em prioridade que é competente o tribunal de um...

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional...