081902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081902
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Absolvição da instância, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015494
Nr Documento: SJ199203110819022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f948b5b5998e8369802568fc003a7287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081902.8C
Sumário
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida.