9140766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9140766
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00004035
Nr Documento: RP199207149140766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dfc8f684d5f0f0b8025686b00663781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140766.77
Sumário
Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, designadamente requerendo a sua confirmação, ou de outro modo inequívoco concorda com ela, não se justifica a revisão de mérito referida na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.