Quando foi proferido o acórdão 9140766?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Revisão de sentença estrangeira

Acórdão

9140766

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de julho de 1992
Relator: Ramos Fonseca

Revista

Revisão de sentença estrangeiraRevisão de méritoPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/08/07 IN BMJ N369 PAG504.
AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário

Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, designadamente requerendo a sua confirmação, ou de outro modo inequívoco concorda com ela, não se justifica a revisão de mérito referida na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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