0991/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0991/06
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso judicial, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064047
Nr Documento: SA2200701170991
Data de Entrada: 06/10/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ace751d2a1b96ca08025726d004f9cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0991.06.DA
Sumário
O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.
Texto
1.1.“A..., Lda” vem «nos termos e para os efeitos do disposto nos preceitos legais 83.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e subsidiariamente 74.º e 75.º do Regime Geral Contra-Ordenacional (RGCO) interpor recurso jurisdicional da sentença que manteve a aplicação da coima fixada no processo administrativo n.º 2992-2005/6019340», proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Pont a Delgada em 20-7-2006 – cf. fls. 73 e seguintes. 1.2. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 79 a 90. A recorrente não discorda da matéria de direito invocada pelo Juiz a quo, mormente, do preceito legitimador de interposição do recurso judicial da decisão de aplicação de coima; Porém, discorda da forma de contagem do prazo constante no artigo 80° do RGIT; C.O Meritíssimo Juiz a quo deveria, em face da presença da lacuna legal, ter-se socorrido do direito subsidiário contra-ordenacional, in casu, o RGCO; D.De acordo com o artigo 60° do RGCO «o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados»; Conforme transcrições devidamente enunciadas/citadas no presente articulado, é Doutrina assente que a contagem do prazo dos 20 dias se materializa com a suspensão aos Sábados, Domingos e Feriados; É, outrossim, Jurisprudência unânime do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo que a contagem do prazo dos 20 dias se consolide e consubstancie no artigo 60º do RGCO; G.De resto, a própria Administração Tributária nos seus ensinamentos, propugna essa regra de contagem do prazo legal de interposição do recurso judicial de aplicação de coima; H.Assim, tendo a notificação ocorrido a 16 de Maio de 2006, e o recurso sido expedido por via postal registada em 12 de Junho de 2006, tal dimana axiomaticamente que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida e proferida nova decisão de mérito, favorável ao recorrente, que declare tempestivo o Recurso Legalmente Interposto. 1.1 Não houve contra-alegação (o que consta de fls. 98 e 99 não se dirige ao Tribunal ad quem). 1.2O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 120 verso. Procedem os fundamentos do recurso. Na verdade, na decisão recorrida o Mmº. Juiz “a quo” olvidou as regras do artº 60º do RGCO (na redacção do DL. nº 244/95, de 15.9), cuja aplicação subsidiária ao RGIT não é questionável (cfr. além da doutrina e da jurisprudência referidas nas alegações do recurso, os acs. desta Secção de 17.3.99, rec. nº 23467; de 14.4.99, rec. 23464; de 21.4.99, rec. nº 23469; etc.). Termos em que sou de parecer que o recurso merece provimento. 1.3 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se é, ou não, tempestivo o recurso judicial interposto da decisão administrativa que no caso aplicou a coima. 2.1 A sentença recorrida apresenta o seguinte teor integral – cf. fls. 73 a 76. Compulsados os presentes autos de recurso de decisão de aplicação de coimas em que figura como arguida e recorrente a sociedade “A..., Lda.”com sede na Avenida ..., n.° , , em Ponta Delgada, constato que os mesmos foram deduzidos fora do respectivo prazo legal de interposição. Senão, vejamos: Em 19 de Setembro de 2005 foi instaurado no Serviço de Finanças de Ponta Delgada o processo de contra-ordenação fiscal n.° 2992-2005/6019340 contra essa arguida, por ter a mesma apresentado fora de prazo a sua declaração periódica de IVA, relativa a Dezembro de 2003 – deveria tê-la apresentado até 18 de Fevereiro de 2004 e fê-lo apenas em 3 de Agosto de 2004 –, juntando com ela o respectivo meio de pagamento do imposto no valor de 31.599,32 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e nove euros e trinta e dois cêntimos), conforme o documento de fls. 2 e o auto de notícia que constitui fls. 3, cujos teores aqui dou por integralmente reproduzidos. Em 17 de Fevereiro de 2006 foi a mesma notificada para apresentar a sua defesa (vide o documento de fls. 4, o aviso de recepção de fls. 5 e a informação de fls. 69 dos autos). Defesa essa que apresentou no Serviço de Finanças de Oeiras, em 27 de Fevereiro de 2006, nos termos do documento de fls. 6 a 12 dos autos (vide ainda o carimbo de entrada nele aposto). E em 24 de Abril de 2006 foi a arguida condenada por aqueles factos na coima de 6.319,86 (seis mil, trezentos e dezanove euros, oitenta e seis cêntimos) por se ter entendido que praticara uma contra-ordenação prevista nos artigos 26°, n° 1 e 40.°, n.° 1, alínea b) do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) e punida pelos artigos 114°, n° 2 e 26°, n° 4 do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) – (vide o douto despacho de fls. 27 a 28 dos autos, aqui igualmente dado por reproduzido na íntegra). A arguida foi notificada dessa decisão pelo oficio n.° 2379, de 09 de Maio de 2006 e assinou o respectivo aviso de recepção em 16 de Maio seguinte (vide o documento de fls. 30, o aviso de recepção de fls. 31 e a informação de fls. 69 dos autos). E apresentou o presente recurso em 12 de Junho de 2006, conforme a data de remessa dos CTT aposta no envelope de fls. 62 e aquela mesma informação de fls. 69 dos autos. Pagando a respectiva taxa de justiça inicial em 09 de Junho de 2006 (vide o comprovativo de fls. 61 dos autos). Ora, nos termos do n.° 1 do artigo 80° do mencionado Regime Geral das Infracções Tributárias, as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação (anteriormente, segundo o artigo 213°, n.° 1 do Código de Processo Tributário, esse prazo era de 15 dias). Trata-se de um prazo peremptório (cujo decurso sem que o direito seja exercido acarreta a sua extinção), de caducidade (quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, a ausência desse exercício determina a caducidade do direito, segundo o que estatui o n.° 2 do artigo 298° do Código Civil) e até de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis para a Fazenda Pública (artigo 333º, n° 1 deste mesmo Código). No caso “sub judicio”, a ora recorrente foi notificada da decisão que lhe aplicou a coima no dia 16 de Maio de 2006 (vide o documento de fls. 30, o aviso de recepção de fls. 31 e a informação de fls. 69 dos autos). Destarte: O termo o inicial do prazo de vinte dias para interpor o recurso foi, portanto, o dia 17 de Maio de 2006, segundo as regras da alínea b) do artigo 279° do Código Civil. E o seu termo final ocorreu precisamente no dia 5 de Junho de 2006 (uma 2.ª-feira, dia útil de trabalho), data até à qual a interessada poderia ter recorrido. Porém, compulsados os autos, verifica-se que o presente recurso judicial apenas foi remetido 7 dias depois, em 12 de Junho de 2006 — correspondente à data de remessa dos CTT aposta no envelope de fls. 62 dos autos —, pelo que o foi naturalmente fora de prazo (sendo que dessa situação só pode a recorrente queixar-se de si própria, pois da decisão que lhe aplicou a coima já constava expressamente esse prazo de 20 dias para interpor recurso judicial). Ora, a caducidade é uma excepção de carácter peremptório que importa a absolvição do pedido, nos termos dos artigos 487°, nºs 1 e 2, “in fine” e 493.°, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, aqui aplicável ‘ex vi’ do artigo 2°, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. É o que se decidirá já a seguir. Assim, face a tudo o que se deixa exposto, julgo intempestivo o presente recurso e, em consequência, absolvo a Fazenda Pública do pedido (mantendo-se, naturalmente, o despacho recorrido). Custas pela recorrente, segundo os termos dos nºs 2 e 3 do artigo 73° -A do Código das Custas Judiciais. 2.2. Às contra-ordenações e seu processamento são subsidiariamente aplicáveis as normas do regime geral do ilícito de mera ordenação social, por força do disposto na alínea b) do artigo 3º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. De acordo com o nº 1 do artigo 80º do mesmo Regime Geral das Infracções Tributárias, o recurso judicial das decisões administrativas que aplicam coimas é interposto «no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação». O artigo 60º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (Lei Quadro das Contra-Ordenações), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, dispõe que este prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados, e que, declinando o seu termo «em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso», se transfere o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. Cf., neste sentido, por todos, e por mais recente, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-12-2006, proferido no recurso nº 992/06, em que são os mesmos a recorrente e o Tribunal recorrido. No caso sub judicio, a sentença recorrida assenta mormente que: «em 24 de Abril de 2006 foi a arguida condenada (…) na coima de 6.319,86, por se ter entendido que praticara uma contra-ordenação prevista nos artigos 26°, n° 1 e 40°, n° 1, alínea b) do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) e punida pelos artigos 114°, n° 2 e 26°, n° 4 do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias)»; e que «a arguida foi notificada dessa decisão pelo oficio n.° 2379, de 09 de Maio de 2006 e assinou o respectivo aviso de recepção em 16 de Maio seguinte»; «e apresentou o presente recurso em 12 de Junho de 2006, conforme a data de remessa dos CTT aposta no envelope de fls. 62». Então – contando 20 dias sobre a notificação da decisão de aplicação de coima, suspendendo-se a contagem nos dias sábado, domingo e feriado, e diferindo o prazo para o primeiro dia útil seguinte, se aquele termo de 20 dias coincidir em qualquer desses não úteis, e considerando que, conformemente ao que está assente, a decisão de aplicação de coima foi notificada à ora recorrente no dia 16-5-2006, sendo certo e do conhecimento geral que, nesse ano de 2006, os dias 20, 21, e 27 e 28 de Maio, e 3, 4, e 10 e 11 de Junho foram sábados e domingos –, verificamos que o prazo para interposição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em causa expira no dia 13-6-2006, e não no dia 5-6-2006, como decidiu a sentença recorrida. Assim se vê que, em face dos factos provados e à luz do direito aplicável, se mostra tempestivo o recurso judicial em causa apresentado no dia 12-6-2006. Pelo que, não tendo laborado neste entendimento, deve ser revogada a sentença recorrida que rejeitou o presente recurso judicial tempestivamente interposto. Estamos deste modo a concluir que o prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, a ser substituída por decisão que não seja de rejeição do recurso judicial por intempestividade. Sem custas. Lisboa, 17 de Janeiro de 2007. - Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.