067241 - Supremo Tribunal de Justiça

Ha erro na forma do processo, com o regime prescrito nos artigos 474, n. 3, e 199 do Codigo de Processo Civil, quando se instaura uma acção, nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, contra um reu que, pelos mesmos fundamentos e em processo-crime, havia ja sido condenado em indemnização a liquidar em execucão de sentença (artigos 643 e 34, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal), não relevando a circunstancia de se pretender tambem a condenação de outro responsavel.