0058572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0058572
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003284
Nr Documento: RL199205070058572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b40c0458a9be025f802568030000c3fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058572.51
Sumário
A acção de anulação das deliberações da assembleia geral pode ser proposta por qualquer associado que não tenha votado a deliberação; Transitado em julgado o saneador, a questão da legitimidade das partes ficou definitivamente assente.