10/2026 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Processo: 10/2026 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2026 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Seixal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de VasconcelosPaulo Nogueira da Costa
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2026/ac010-2026-1sss.pdf
Texto
2026 1.ª Secção - SS Data: 16/10/2026 Processos: 1017 e 1018/2026 RELATOR: Conselheiro Fernando Oliveira Silva NÃO TRANSITADO EM JULGADO RELATÓRIO Resulta fundamentalmente do processo o seguinte: Em 13/05/2026, o Município do Seixal submeteu a fiscalização prévia, neste Tribunal de Contas (TdC), o contrato de empréstimo n.º 67314 destinado à “Aquisição de imóveis e subsequente construção ou reabilitação de 8 fogos em ”, no valor de €1.009.061,48, outorgado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (doravante, IHRU), pelo prazo de 30 anos, o qual originou o processo n.º 1017/2026. Na mesma data, o referido município submeteu igualmente a fiscalização prévia, junto deste TdC, o contrato de empréstimo n.º 67313 destinado à "Aquisição de imóveis e subsequente construção ou reabilitação de 4 fogos em Quinta do ”, no valor de €671.446,77, outorgado com o IHRU, pelo prazo de 30 anos, o qual originou o processo n.º 1018/2026. A entidade fiscalizada foi interpelada, uma primeira vez, pelo Departamento de Fiscalização Prévia (DFP), em ambos os processos, respetivamente, através dos ofícios n.º 25315/2026 e n.º 25334/2006, ambos de 27/05/2026, para prestar os esclarecimentos ali requeridos, bem como para proceder à remessa de um conjunto de documentos identificados nos referidos ofícios. A entidade fiscalizada apresentou resposta às interpelações anteditas pelos requerimentos n.º 879 e 880/2026, de 09/07/2026. 1.5 Em Sessão Diária de Visto de 21/07/2026 foi proferido despacho a determinar a devolução dos contratos objeto de fiscalização, nos termos e para os efeitos previstos no ponto 4 da Conclusão do Relatório do Departamento de Fiscalização Prévia. Na sequência dessa devolução judicial, foi apresentada resposta através dos requerimentos n.º 1067 e 1068/2026, de 07/08/2026. Em Sessão Diária de Visto de 17/08/2026 foi proferido despacho a determinar nova devolução dos contratos objeto de fiscalização para que a entidade fiscalizada, querendo, se pronunciasse sobre a eventual decisão de recusa de visto. Na sequência dessa devolução judicial, foi apresentada resposta através dos requerimentos n.º 1395 e 1396 /2026, de 8/10/2026, devidamente ponderada no presente acórdão. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS PROVADOS Com relevo para a decisão final de fiscalização prévia consideram-se provados os seguintes factos: Dos contratos submetidos a fiscalização prévia Em 1/07/2022, através de contrato de compra e venda titulado por escritura pública, o Município do Seixal adquiriu, pelo preço de €220.000,00 (duzentos e vinte mil euros), pago na mesma data, o prédio urbano, sito na Quinta do Serrado, Lote 27, freguesia de Amora, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, sob o n.º 4167, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1524. 2.2 Em 23/08/2023, a Câmara Municipal do Seixal, através da Deliberação n.º 232/2023- CMS, aprovou a proposta intitulada «Proposta para aquisição de prédio urbano com oito frações habitacionais, composto de rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiro andares, não constituído em propriedade horizontal, sito na Estrada de Vale de Milhaços, Lote 5, Corroios, 2855-400 Corroios», com o seguinte teor: “(…) Em face do exposto, proponho que a Câmara Municipal do Seixal delibere: Aprovar a aquisição do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, composto por r/c com sete divisões e três casas de banho, 1.º andar com nove assoalhadas e três casas de banho, 2.º andar com oito assoalhadas e três casas de banho, 3º andar com sete divisões, cozinha e casas de banho, sito na Estrada de Vale de Milhaços, lote 5, Corroios, 2855-400 Corroios, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Corroios, sob o artigo 2063 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob a ficha 7975/20091020, pelo valor de 800.000 € (oitocentos mil euros), despesa esta que tem cabimento no código do Plano 10.001.2022/5110-5; Remeter, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal.”. Em 29/01/2024, através de contrato de compra e venda titulado por escritura pública, o Município do Seixal adquiriu, pelo preço de €800.000,00 (oitocentos e mil euros), pago na mesma data, o prédio urbano, sito na Avenida Vale de Milhaços, n.º 32, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, sob o n.º 7975, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2063. Em 19/03/2025, a Câmara Municipal do Seixal aprovou a Deliberação n.º 109/2025- CMS, pela qual submeteu à Assembleia Municipal pedido de autorização prévia para a contratação de um empréstimo para aquisição e reabilitação de imóvel com quatro fogos para habitação a custos acessíveis, nos termos constantes da proposta apresentada pelo Pelouro do Desporto, Habitação, Ambiente e Bem-Estar Animal, com o seguinte teor: “Considerando: O Aviso de Publicitação Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis n.º 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - VERTENTE EMPRÉSTIMOS; Aquisição de 4 fogos em Quinta do Serrado 27, Amora - Seixal; A candidatura apresentada pelo Município do Seixal para financiamento da aquisição e reabilitação das referidas frações; A aprovação pelo Presidente do Concelho Diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, da Candidatura; Proponho: Que a Câmara Municipal do Seixal solicite à Assembleia Municipal a autorização prévia para a contratação de um empréstimo, até ao montante de € 671.446,77 (seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis euros e setenta e sete cêntimos), Correspondendo: € 642.594,90 (seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros e noventa cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Investimento com o código RE-C02- Í05 designado por “Parque público de habitação a custos acessíveis" enquadrado na Componente C02 do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE.C02-Í05); € 28.851,87 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e um euros e oitenta e sete cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 18, do artigo 8.º da Lei n.º 45- A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento de Estado para 2025, na sua atual redação, caso o Mutuário não possa exercer o direito à dedução do IVA suportado”. Em 19/03/2025, a Câmara Municipal do Seixal aprovou a Deliberação n.º 110/2025- CMS, pela qual submeteu à Assembleia Municipal pedido de autorização prévia para a contratação de um empréstimo para aquisição e reabilitação de imóvel com oito fogos para habitação a custos acessíveis, nos termos constantes da proposta apresentada pelo Pelouro do Desporto, Habitação, Ambiente e Bem-Estar Animal, com o seguinte teor: "Considerando: a) O Aviso de Publicitação Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis n.º 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - VERTENTE EMPRÉSTIMOS; Aquisição de 8 fogos em Avenida de Vale de Milhaços 32, Corroios; A candidatura apresentada pelo Município do Seixal para financiamento da aquisição e reabilitação das referidas frações; A aprovação pelo Presidente do Concelho Diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, da Candidatura; Proponho: Que a Câmara Municipal do Seixal solicite à Assembleia Municipal a autorização prévia para a contratação de um empréstimo, até ao montante de € 1.009.061,48 (um milhão nove mil sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), Correspondendo: € 982.876,19 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis euros e dezanove cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Investimento com o código RE-C02-Í05 designado por "Parque público de habitação a custos acessíveis” enquadrado na Componente C02 do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE.C02-Í05); € 26.185,29 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 18, do artigo 8.º da Lei n.º 45- A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento de Estado para 2025, na sua atual redação, caso o Mutuário não possa exercer o direito à dedução do IVA suportado. (…)”. Em 9/07/2025, foi aprovada pela Câmara Municipal do Seixal, sob a Deliberação n.º 249/2025-CMC, a proposta intitulada «Contratação de empréstimo para aquisição e reabilitação de 4 fogos do prédio sito na Rua Quinta do Serrado, Lote 27, Freguesia de Amora, para habitação a custos acessíveis - Minuta do contrato», nos seguintes termos: “Considerando: A aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal da aquisição de 4 fogos do prédio sito na Rua Quinta do Serrado, Lote 27, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o número 4167/19950125 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Amora sob o artigo 1524; A candidatura apresentada pelo Município do Seixal para financiamento da aquisição e reabilitação das referidas fracções e a sua aprovação pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana; Que a Câmara Municipal do Seixal aprove a minuta do contrato em anexo, que faz parte integrante desta proposta, para a contratação de um empréstimo, até ao montante de 826.806,13€ (oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e seis euros e treze cêntimos), correspondendo: 642.594,90€ (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros e noventa cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Investimento com o código RE-C02-Í05 designado por "Parque público de habitação a custos acessíveis", enquadrado na Componente C02 do Piano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02-Í05); 28.851,87€ (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e um euros e oitenta e sete cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 18 do artigo 8.º, da Lei n.º 45- A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento do Estado para 2025, na sua atual redação, caso não possa ser exercido o direito à dedução do IVA suportado. 155.359,36€ (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove euros e trinta e seis cêntimos), a título de encargos financeiros. Que em caso de aprovação desta proposta, seja a mesma submetida a deliberação da Assembleia Municipal, em execução da Deliberação n.º 36/XIII/2025, aprovada pela Assembleia Municipal em 14 de Abril de 2025. (…)”. Na mesma data, foi aprovada pela Câmara Municipal do Seixal, sob a Deliberação n.º 250/2025-CMC, a proposta intitulada «Contratação de empréstimo para aquisição de 8 fogos do prédio sito na Avenida de Vale de Milhaços, n.º 32, em Corroios, para habitação a custos acessíveis - Minuta do contrato», nos seguintes termos: “Considerando: A aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal da aquisição de 8 fogos do prédio sito na Avenida de Vale de Milhaços, n.º 32, Corroios, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o número 7975/20091020 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Amora sob o artigo 2063; A candidatura apresentada pelo Município do Seixal para financiamento da aquisição e reabilitação das referidas fracções e a sua aprovação pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana; Proponho Que a Câmara Municipal do Seixal aprove a minuta do contrato em anexo, que faz parte integrante desta proposta, para a contratação de um empréstimo, até ao montante de 1.242.538,14€ (um milhão duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e oito euros e catorze cêntimos), correspondendo: 982.876,19€ (novecentos e oitenta e dois mi! oitocentos e setenta e seis euros e dezanove cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Investimento com o código RE-C02-Í05 designado por “Parque público de habitação a custos acessíveis”, enquadrado na Componente C02 do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02-Í05); 26.185,29€ (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 18 do artigo 8.º, da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento do Estado para 2025, na sua atual redação, caso não possa ser exercido o direito à dedução do IVA suportado. 233.476,66€ (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a título de encargos financeiros. Que em caso de aprovação desta proposta, seja a mesma submetida a deliberação da Assembleia Municipal, em execução da Deliberação n.º 37/XI11/2025, aprovada pela Assembleia Municipal em 14 de Abril de 2025. (…)”. Em 28/07/2025, a Assembleia Municipal do Seixal deliberou aprovar a «Contratação de Empréstimo para aquisição e reabilitação de 4 fogos do prédio sito na Rua Quinta do Serrado, Lote 27, freguesia de Amora, para habitação a custos », em conformidade com a proposta da Câmara Municipal do Seixal, correspondente à deliberação n.º 249/2025, de 9/07/2025, daquele órgão. Na mesma data, a Assembleia Municipal do Seixal deliberou igualmente aprovar a «Contrataçãode Empréstimopara aquisiçãoe reabilitaçãode8fogos doprédio sito na Avenida Vale de Milhaços, 32, Corroios, para habitação a custos acessíveis - », em conformidade com a proposta da Câmara Municipal do Seixal, correspondente à deliberação n.º 250/2025, de 9/07/2025, daquele órgão. Através do despacho n.º 2555 PCM-2025, de 2/10/2025, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal autorizou a abertura de procedimento de consulta prévia simplificada, com o n.º 1626/DCA/2025, destinada à formação de contrato de empreitada, ao abrigo das Medidas Especiais de Contratação Pública, destinado à reabilitação do prédio municipal sito na Rua Camilo Pessanha (anterior Quinta do Serrado), n.º 34, Amora, ao abrigo do Programa Parque Público de Habitação a custos acessíveis. Através do despacho n.º 2571 PCM-2025, de 7/10/2025, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal autorizou a abertura de procedimento de consulta prévia simplificada, com o n.º 1625/DCA/2025, destinada à formação de contrato de empreitada, ao abrigo das Medidas Especiais de Contratação Pública, destinado à reabilitação do prédio municipal sito na Avenida Vale de Milhaços, 32 - Corroios, ao abrigo do Programa Parque Público de Habitação a custos acessíveis. Em 7/01/2026 foi proferido o despacho n.º 9-PCM/2026, pelo qual foi adjudicado à sociedade Conjuntura Intensa, Lda., o procedimento de consulta prévia simplificada n.º 1625/DCA/2025 para a execução da empreitada em causa pelo preço contratual global de 735.648,85€ (setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%. Em 12/02/2026 foi proferido o despacho n.º 263-PCM/2026, pelo qual foi adjudicado à sociedade Iniciativa Expedita Unipessoal, Lda., o procedimento de consulta prévia simplificada n.º 1626/DCA/2025 para a execução da empreitada em causa pelo preço contratual global de 374.913,45€ (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e treze euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%. Em 2/03/2026, pelo Município do Seixal foi outorgado o contrato n.º 37/2026, «Contrato para empreitada de reabilitação de prédio municipal em Corroios», com o preço contratual global de 735.648,85€ (setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos). Em 12/03/2026, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município do Seixal foi outorgado o contrato de empréstimo n.º 67314 destinado à "Aquisição de imóveis e subsequente construção ou reabilitação de 8 fogos em ”, cujo teor se tem por reproduzido, e do qual se extraem os seguintes excertos: “(…) é ajustado e reduzido a escrito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, no âmbito do Investimento com o código RE-C02- Í05 designado por "Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis", enquadrado na Componente C02 do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02- i05) (adiante Programa), o presente contrato de empréstimo que se rege nos termos daqueles diplomas, da legislação nacional e comunitária aplicável, do Aviso de Publicitação Investimento RE-C02- Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis N.a 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - Habitação -VERTENTE EMPRÉSTIMOS (adiante Aviso), e das cláusulas seguintes: Cláusula 1ª (Objeto do contrato) O presente contrato tem por objeto a concessão de um empréstimo destinado a financiar a realização do projeto designado por "Aquisição de imóveis e subsequente construção ou reabilitação de 8 fogos em Avenida Vale de Milhaços 32, Corroios - Seixal" (adiante Projeto), melhor identificado no Anexo, denominado FICHA DO PROJETO DE INVESTIMENTO (adiante Anexo), ao presente contrato e que dele faz parte integrante, enquadrado no Aviso de Publicitação Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis N.º 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - Habitação -VERTENTE EMPRÉSTIMOS (adiante Aviso), em que o Mutuário é o Beneficiário Final, entidade globalmente responsável pela execução do projeto de investimento ora contratualizado. Cláusula 2.ª (Objetivos do Investimento) Os objetivos do Projeto contratualizado a que se refere a Cláusula 1.ª estão descritos no Anexo. O Projeto visa a atribuição de habitações a rendas acessíveis que não podem ultrapassar os preços máximos de renda estabelecidos nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, contribuindo para a concretização do "Investimento RE-C02- Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis" do Plano de Recuperação e Resiliência (adiante Programa). A concretização e a operacionalização do Projeto são da responsabilidade do Mutuário, na qualidade de Beneficiário Final, em tudo o que essa qualidade e função obriga nos termos da regulamentação comunitária e nacional aplicável. Cláusula 3.ª (Custo total do Projeto) O Projeto tem um valor de investimento estimado de 1.180.321,66€ (um milhão cento e oitenta mil trezentos e vinte e um euros e sessenta e seis cêntimos), compreendendo as despesas elegíveis constantes do Anexo. O valor referido no número anterior não inclui o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, por, no cumprimento das regras comunitárias aplicáveis, não ser elegível para financiamento com verbas do Programa, sem prejuízo da previsão da alínea b) do n.º 1 da cláusula seguinte. Cláusula 4.ª (Valor e prazo do Empréstimo) O IHRU, I.P. concede ao Mutuário, nos termos constantes do Anexo, um empréstimo no valor de até 1.009.061,48€ (um milhão nove mil sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondendo: 982.876,19€ (novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e seis euros e dezanove cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Programa; 26.185,29€ (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do nº 18 do artigo 8.- , da Lei n.s 45-A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento de Estado para 2025, na sua atual redação, caso o Mutuário não possa exercer o direito à dedução do IVA suportado. O Mutuário confessa-se, desde já, devedor ao IHRU, I.P. do capital que por este vier a ser desembolsado e das quantias que vierem a ser debitadas na conta do empréstimo por força do presente contrato. Cada tranche do presente empréstimo tem um prazo de até trinta (30) anos, o qual inclui um período de carência de capital de até quatro (4) anos. Cláusula 5.ª (Modo de utilização) O capital mutuado será disponibilizado após a data do visto prévio do Tribunal de Contas ou da declaração de conformidade do presente contrato e, em diversas tranches, conforme disposto nos números seguintes. O capital mutuado será disponibilizado em tranches, cada uma no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do empréstimo previsto no n.º 1 da Cláusula 4.ª, sem prejuízo da possibilidade de o montante ser superior, no caso de se tratar de trabalhos já executados ou despesas realizadas e devidamente comprovadas. Com exceção da primeira tranche, que é libertada após a celebração do presente Contrato, assumindo a natureza de adiantamento, as tranches subsequentes serão disponibilizadas após demonstração da execução dos trabalhos de valor não inferior a 80% das tranches anteriores. O pedido de libertação de cada tranche do empréstimo é efetuado nos seguintes termos: a)Primeira tranche: submissão na plataforma de pedido dirigido ao IHRU após o visto do Tribunal de Contas ou da declaração de conformidade do presente Contrato; b)Tranches subsequentes: apresentação de pedido de libertação de verbas em formulário próprio, acompanhado dos documentos comprovativos da despesa efetuada e do respetivo pagamento. Todas as despesas apresentadas devem indicar o nome e identificação do contratante e/ou do subcontratante. Todos os pedidos de libertação de tranches devem indicar os valores das despesas líquidos de IVA e o valor do IVA. Os montantes a disponibilizar, através de cada uma das tranches, serão transferidos no prazo de 10 dias úteis após a aprovação, por parte do IHRU, I.P. do cumprimento das condições contratuais aplicáveis. Os desembolsos serão efetuados através de transferência para a conta bancária do Mutuário, com O IBAN ...65. A disponibilização dos últimos 5 % do montante referido no n.º 1 da Cláusula 4.ª apenas poderá ocorrer depois da entrega comprovada das habitações e da aceitação do relatório final a elaborar pelo Mutuário, confirmando a execução da operação nos termos aprovados. O IHRU, I.P. disponibilizará os valores previstos n.º 1 da Cláusula 4.ª, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: Existência de disponibilidade de tesouraria; Existência de situação contributiva e tributária regularizada do Mutuário; Existência de situação regularizada do Mutuário em matéria de dívidas e impedimentos no âmbito dos fundos europeus; Confirmação da titularidade da conta bancária do Mutuário; Entrega pelo Mutuário dos documentos comprovativos da boa aplicação dos montantes já recebidos; Estar em vigor o protocolo, previsto no contrato de financiamento e que regula os procedimentos de tesouraria, estabelecido entre a estrutura de missão Recuperar Portugal, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e o Beneficiário Intermediário. Cláusula 6.ª (Encargos financeiros) O capital em dívida de cada tranche desembolsada ao abrigo do presente Contrato, desde a data da sua utilização até à data do respetivo reembolso, está sujeito a encargos financeiros, que se vencem anual e postecipadamente na data e de acordo com a taxa definida no número seguinte. A taxa dos encargos financeiros é calculada de acordo com a metodologia de afetação de custos constante da Decisão de Execução (EU) 2021/1095 da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2021, a obter junto do IGCP, face aos custos da parcela do "Recovery and Resilience Facility Loan Agreement" subjacente ao financiamento de cada tranche do presente contrato. Os encargos financeiros vencem-se anualmente, na mesma data da parcela do "Recovery and Resilience Facility Loan Agreement" subjacente ao seu financiamento, devendo o IHRU, I.P. informar o MUTUÁRIO das condições financeiras aquando da realização de cada tranche. O IHRU, I.P. comunicará ao MUTUÁRIO a data e montante a vencer para cada tranche, ocorrendo essa comunicação após apurada a taxa referida no n.s 2 da presente Cláusula. Os encargos financeiros são devidos anualmente nas datas de vencimento. Sem prejuízo dos encargos financeiros decorrentes das taxas de juro efetivas a aplicar a cada tranche do empréstimo, o cálculo estimado dos encargos financeiros do empréstimo consta do Plano Previsional do Empréstimo, que constitui o Anexo II do presente Contrato, que dele faz parte integrante. (…) Cláusula 11.ª (Garantias) O empréstimo concedido e quaisquer obrigações pecuniárias emergentes do presente contrato são garantidos por hipoteca em primeiro grau sobre as habitações identificadas no Anexo, constituída a favor do IHRU, I.P., que abrange as benfeitorias que nelas se introduzam. A hipoteca garante um montante máximo de 1.229.601,96€ (um milhão duzentos e vinte e nove mil seiscentos e um euros e noventa e seis cêntimos), correspondente ao capital mutuado de 1.009.061,48€ (um milhão nove mil sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), bem como aos juros de 3 anos à taxa anual de 3,589% (três vírgula quinhentos e oitenta e nove por cento), aos juros de mora calculados à taxa contratual acrescida da sobretaxa de 3,5% (três e meio por cento), e às despesas extrajudiciais fixadas, para efeitos de registo, em 40.362,46€ (quarenta mil trezentos e sessenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos. Da presente hipoteca já foi feito o registo provisório pela inscrição AP.3223 de 20/05/2025. As habitações hipotecadas encontram-se inscritas definitivamente a favor do MUTUÁRIO, conforme inscrição AP.4840 de 30/01/2024. Ao IHRU assiste o direito de exigir, por força das suas regras de gestão e segurança, outras garantias complementares que considere idóneas e adequadas ao risco do empréstimo, sempre que tal se mostre necessário ao bom cumprimento do presente contrato. (…)“. Em 12/03/2026, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município do Seixal foi outorgado o contrato de empréstimo n.º 67313 destinado à "Aquisição de imóveis e subsequente construção ou reabilitação de 4 fogos em Quinta do Serrado 27 Amora”, cujo teor se tem por reproduzido, e do qual se extraem os seguintes excertos: “(…) é ajustado e reduzido a escrito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, no âmbito do Investimento com o código RE-C02- Í05 designado por "Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis", enquadrado na Componente C02 do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02- i05) (adiante Programa), o presente contrato de empréstimo que se rege nos termos daqueles diplomas, da legislação nacional e comunitária aplicável, do Aviso de Publicitação Investimento RE-C02- Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis N.a 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - Habitação -VERTENTE EMPRÉSTIMOS (adiante Aviso), e das cláusulas seguintes: Cláusula 1ª (Objeto do contrato) O presente contrato tem por objeto a concessão de um empréstimo destinado a financiar a realização do projeto designado por "Aquisição de imóveis e subsequente construção ou (adiante Projeto), melhor identificado no Anexo, denominado FICHA DO PROJETO DE INVESTIMENTO (adiante Anexo), ao presente contrato e que dele faz parte integrante, enquadrado no Aviso de Publicitação Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis N.e 01/C02-Í05/2022 - COMPONENTE 02 - Habitação -VERTENTE EMPRÉSTIMOS (adiante Aviso), em que o Mutuário é o Beneficiário Final, entidade globalmente responsável pela execução do projeto de investimento ora contratualizado. Cláusula 2.ª (Objetivos do Investimento) Os objetivos do Projeto contratualizado a que se refere a Cláusula 1.ª estão descritos no Anexo. O Projeto visa a atribuição de habitações a rendas acessíveis que não podem ultrapassar os preços máximos de renda estabelecidos nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, contribuindo para a concretização do "Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis" do Plano de Recuperação e Resiliência (adiante Programa). A concretização e a operacionalização do Projeto são da responsabilidade do Mutuário, na qualidade de Beneficiário Final, em tudo o que essa qualidade e função obriga nos termos da regulamentação comunitária e nacional aplicável. Cláusula 3.ª (Custo total do Projeto) O Projeto tem um valor de investimento estimado de 642.594,90€ (seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros e noventa cêntimos), compreendendo as despesas elegíveis constantes do Anexo. O valor referido no número anterior não inclui o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, por, no cumprimento das regras comunitárias aplicáveis, não ser elegível para financiamento com verbas do Programa, sem prejuízo da previsão da alínea b) do n.º 1 da cláusula seguinte. Cláusula 4.ª (Valor e prazo do Empréstimo) O IHRU, I.P. concede ao Mutuário, nos termos constantes do Anexo, um empréstimo no valor de até 671.446,77€ (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis euros e setenta e sete cêntimos), correspondendo: a) 642.594,90€ (seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros e noventa cêntimos), ao empréstimo, com verbas do Programa; b) 28.851,87€ (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e um euros e oitenta e sete cêntimos), ao IVA, incorrido ou a incorrer, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.s 18 do artigo 8.2, da Lei n.2 45-A/2024, de 31 de dezembro, que estabelece a Lei do Orçamento de Estado para 2025, na sua atual redação, caso o Mutuário não possa exercer o direito à dedução do IVA suportado. O Mutuário confessa-se, desde já, devedor ao IHRU, I.P. do capital que por este vier a ser desembolsado e das quantias que vierem a ser debitadas na conta do empréstimo por força do presente contrato. Cada tranche do presente empréstimo tem um prazo de até trinta (30) anos, o qual inclui um período de carência de capital de até quatro (4) anos. Cláusula 5.ª (Modo de utilização) O capital mutuado será disponibilizado após a data do visto prévio do Tribunal de Contas ou da declaração de conformidade do presente contrato e, em diversas tranches, conforme disposto nos números seguintes. O capital mutuado será disponibilizado em tranches, cada uma no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do empréstimo previsto no n.º 1 da Cláusula 4.ª, sem prejuízo da possibilidade de o montante ser superior, no caso de se tratar de trabalhos já executados ou despesas realizadas e devidamente comprovadas. Com exceção da primeira tranche, que é libertada após a celebração do presente Contrato, assumindo a natureza de adiantamento, as tranches subsequentes serão disponibilizadas após demonstração da execução dos trabalhos de valor não inferior a 80% das tranches anteriores. O pedido de libertação de cada tranche do empréstimo é efetuado nos seguintes termos: Primeira tranche: submissão na plataforma de pedido dirigido ao IHRU após o visto do Tribunal de Contas ou da declaração de conformidade do presente Contrato; Tranches subsequentes: apresentação de pedido de libertação de verbas em formulário próprio, acompanhado dos documentos comprovativos da despesa efetuada e do respetivo pagamento. Todas as despesas apresentadas devem indicar o nome e identificação do contratante e/ou do subcontratante. Todos os pedidos de libertação de tranches devem indicar os valores das despesas líquidos de IVA e o valor do IVA. Os montantes a disponibilizar, através de cada uma das tranches, serão transferidos no prazo de 10 dias úteis após a aprovação, por parte do IHRU, I.P. do cumprimento das condições contratuais aplicáveis. Os desembolsos serão efetuados através de transferência para a conta bancária do Mutuário, com O IBAN ...65. A disponibilização dos últimos 5 % do montante referido no n.s 1 da Cláusula 4.ã apenas poderá ocorrer depois da entrega comprovada das habitações e da aceitação do relatório final a elaborar pelo Mutuário, confirmando a execução da operação nos termos aprovados. O IHRU, I.P. disponibilizará os valores previstos n.º 1 da Cláusula 4.ª, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: Existência de disponibilidade de tesouraria; Existência de situação contributiva e tributária regularizada do Mutuário; Existência de situação regularizada do Mutuário em matéria de dívidas e impedimentos no âmbito dos fundos europeus; Confirmação da titularidade da conta bancária do Mutuário; Entrega pelo Mutuário dos documentos comprovativos da boa aplicação dos montantes já recebidos; Estar em vigor o protocolo, previsto no contrato de financiamento e que regula os procedimentos de tesouraria, estabelecido entre a estrutura de missão Recuperar Portugal, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e o Beneficiário Intermediário Cláusula 6.ª (Encargos financeiros) O capital em dívida de cada tranche desembolsada ao abrigo do presente Contrato, desde a data da sua utilização até à data do respetivo reembolso, está sujeito a encargos financeiros, que se vencem anual e postecipadamente na data e de acordo com a taxa definida no número seguinte. A taxa dos encargos financeiros é calculada de acordo com a metodologia de afetação de custos constante da Decisão de Execução (EU) 2021/1095 da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2021, a obter junto do IGCP, face aos custos da parcela do "Recovery and Resilience Facility Loan Agreement" subjacente ao financiamento de cada tranche do presente contrato. Os encargos financeiros vencem-se anualmente, na mesma data da parcela do "Recovery and Resilience Facility Loan Agreement" subjacente ao seu financiamento, devendo o IHRU, I.P. informar o MUTUÁRIO das condições financeiras aquando da realização de cada tranche. O IHRU, I.P. comunicará ao MUTUÁRIO a data e montante a vencer para cada tranche, ocorrendo essa comunicação após apurada a taxa referida no n.º 2 da presente Cláusula. Os encargos financeiros são devidos anualmente nas datas de vencimento. Sem prejuízo dos encargos financeiros decorrentes das taxas de juro efetivas a aplicar a cada tranche do empréstimo, o cálculo estimado dos encargos financeiros do empréstimo consta do Plano Previsional do Empréstimo, que constitui o Anexo II do presente Contrato, que dele faz parte integrante Cláusula 11.ª (Garantias) O empréstimo concedido e quaisquer obrigações pecuniárias emergentes do presente contrato são garantidos por hipoteca em primeiro grau sobre as habitações identificadas no Anexo, constituída a favor do IHRU, I.P., que abrange as benfeitorias que nelas se introduzam. A hipoteca garante um montante máximo de 818.204,89€ (oitocentos e dezoito mil duzentos e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), correspondente ao capital mutuado de 671.446,77€ (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis euros e setenta e sete cêntimos), bem como aos juros de 3 anos à taxa anual de 3,589% (três vírgula quinhentos e oitenta e nove por cento), aos juros de mora calculados à taxa contratual acrescida da sobretaxa de 3,5% (três e meio por cento), e às despesas extrajudiciais fixadas, para efeitos de registo, em 26.857,87€ (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e sete euros e oitenta e sete cêntimos). Da presente hipoteca já foi feito o registo provisório pela inscrição AP. 2875 de 2025/05/15. A habitação hipotecada encontra-se inscrita definitivamente a favor do MUTUÁRIO, conforme inscrição AP. 9913 de 2022/07/11. Ao IHRU assiste o direito de exigir, por força das suas regras de gestão e segurança, outras garantias complementares que considere idóneas e adequadas ao risco do empréstimo, sempre que tal se mostre necessário ao bom cumprimento do presente contrato. Em 6/04/2026, pelo Município do Seixal foi outorgado o contrato n.º 61/2026, «Contrato para empreitada de reabilitação do prédio municipal sito na Rua Camilo Pessanha n.º 34, Amora», com o preço contratual global de 374.913,45€ (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e treze euros e quarenta e cinco cêntimos). Da tramitação destes autos Através dos ofícios n.º 25315 e 25334/2026, de 27/05/2026, a entidade fiscalizada foi notificada pelo DFP para proceder à junção de documentos, bem como, nomeadamente, para prestar, nomeadamente as seguintes informações: Aquisição Atendendo ao disposto no art.º 51º, nº7 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual (doravante abreviadamente designada de RFALEI), esclareça e justifique como considera que o prazo do empréstimo não ultrapassa a vida útil dos investimentos a financiar, devendo ainda indicar, de forma concreta e individualizada por investimento, o respetivo enquadramento em termos de vida útil. Demonstre que o investimento a financiar com o presente empréstimo se encontra inscritos no PPI/2026, devidamente aprovado pelo órgão competente, com a mesma designação e com dotação igual ou superior ao custo total do respetivo investimento, assinalando-o. Clarifique se o valor dos investimentos é superior a 10% das despesas de investimento do Município e, na afirmativa, remeta documento que comprove o cumprimento do disposto no artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, que exige, previamente à aprovação do empréstimo, a discussão e aprovação do investimento pela Assembleia Municipal. Considerando que o investimento terá financiamento externo ao município, esclareça, através da elaboração de um quadro sinóptico, o montante que será financiado com fundos comunitários e/ou nacionais e o montante que será financiado com recurso a capitais próprios do município. Informe, relativamente aos investimentos a financiar com o presente empréstimo, se já foram outorgados os respetivos Contratos de empreitada, indicando a sua data e o valor de adjudicação e sobre a sua eventual submissão a processo de fiscalização prévia. Em caso negativo, informe da eventual abertura dos respetivos procedimentos pré contratuais, indicando preço base apurado. A entidade fiscalizada respondeu ao ofício n.º 25315/2026, através do requerimento n.º 879/2026 de 9/07/2026, junto aos autos, o qual se tem por reproduzido e do qual se extrai o excerto infra: “(…) 6- O empréstimo destina-se a financiar a aquisição e a reabilitação de imóveis afetos à atribuição de habitações a rendas acessíveis. Este tipo de empréstimos não podem ultrapassar o prazo de 50 anos, nos termos da alínea b) do n.º 7 do art. 51º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI). Este empréstimo tem o prazo até 30 anos, com 4 anos de carência, enquadrando-se no prazo definido pelo legislador para este tipo de investimento de longo prazo com significado relevante no orçamento do Município. O prazo do empréstimo não excede a vida útil do investimento porquanto a aquisição e a reabilitação de cada um dos 8 fogos do prédio sito na Avenida Vale de Milhaços 32 Corroios destinam-se ao arrendamento dos imóveis ao longo de todo o período de 30 anos, sendo certo que as habitações são sucessivamente atribuídas aos agregados familiares inscritos nas situações em que os contratos de arrendamento iniciais cessam antes daquela data. 7 e 10 - Os valores candidatados são referentes à aquisição e reabilitação dos imóveis. As aquisições foram realizadas em anos anteriores, pelo que não constam do PPI/2026. Os valores das aquisições foram candidatados pois, nos termos da a) do artigo 2.1 do Aviso N.º 01/C02-Í05/2022 (Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis - PRR), em anexo: “2.1 - O apoio reembolsável com verbas do PRR destinado ao Programa aplica-se a projetos: a) Com início a partir de 1 de fevereiro de 2020, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada(...)” Nestes termos, seguem as informações relevantes relativas aos valores candidatados, que estão na base do valor do empréstimo aprovado pelo IHRU, para o prédio da Avenida Vale de Milhaços, n.º 32 - Corroios: Escritura realizada a 29 de janeiro de 2024 (em anexo) Valor da aquisição: 800.000,00 € Rubrica GOP: 10 001 2022/5110-5 Nº sequencial de cabimento: 48986 (em anexo) Data do cabimento: 23/08/2023 Nºs sequenciais dos compromissos: 61147 e 61148 (em anexo) Data dos compromissos: 23/08/2023 Data de envio ao Tribunal de Contas: 28/12/2023 (requerimento 3398/2023 em anexo) Data do registo no Tribunal de Contas: 29/12/2023 (comprovativo em anexo) Reabilitação Valor de reabilitação candidatado: 750.000,00 € Valor para projetos: 9.703,68 € Valor para Fiscalização: 11.250,00 € Valor da empreitada: 735.648,85€ Data de abertura do procedimento: 07/10/2025 (em anexo) Data de adjudicação do procedimento: 07/01/2026 (em anexo) Data do contrato de empreitada: 06/03/2026 (em anexo) Data de envio ao Tribunal de Contas: 21/04/2026 (requerimento 276/2026 em anexo) Data de consignação da empreitada: 22/04/2026 (em anexo) Rúbrica GOP: 10 002 2025/132-2 Outras despesas candidatadas (Publicitação, Registos, Atos Notariais e Certificações Energéticas) Valor total das despesas: 6.950,00 € Enviam-se os seguintes documentos referentes aos investimentos a financiar com o presente empréstimo: Orçamento da despesa 02 07010202 - De 01-01 a 23-08-2023; Orçamento da despesa 02 07010203 - De 01-01 a 03-10-2023; PPI 10 001 2022 5110-5-Ano 2023; PPI 10 002 2025 132-2 - De 01-01 a 03-10-2025. 8 - Enviam-se os seguintes documentos: Posição do orçamento da despesa da rubrica “07” à data 23-08-2023; Posição do orçamento da despesa da rubrica “07” à data 03-10-2025. Conforme podemos constatar no quadro infra, os investimentos a financiar não ultrapassam 10% das despesas de investimento do Município, conforme previsto no n.º 2 N.° ProcessoFiscalizaçãoPrévia N.°SIGA Investimento Datacabimento Valorinvestimento(€) Dotação à datado cabimento % no valor totaldos investimentosdo Municipio 1017 67314 Aquisição do Prédio (AvenidaVale de Milhaços 32) 23/08/2023 800 000,00 42 614 080,81 1,88% 1017 67314 Empreitada de Reabilitação 03/10/2025 735 648,85 52 669 958,04 1,40% do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro: 9- O valor aprovado pelo IHRU referente a esta candidatura, que é de 982.876,19 €, tendo o valor total candidatado sido de 1.577.903,68 €, pelo que os capitais próprios ascendem a 595.027,49 €. Segue em anexo quadro. As rúbricas referentes a projetos e fiscalização encontram-se sem execução pois, devido aos prazos apertados, foram englobados na empreitada de reabilitação. (…)”. A entidade fiscalizada respondeu ao ofício n.º 25334/2026, através do requerimento n.º 880/2026 de 9/07/2026, junto aos autos, o qual se tem por reproduzido e do qual se extrai o excerto infra: “(…) 6- O empréstimo destina-se a financiar a aquisição e a reabilitação de imóveis afetos à atribuição de habitações a rendas acessíveis. Este tipo de empréstimos não podem ultrapassar o prazo de 50 anos, nos termos da alínea b) do n.º 7 do art. 51º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI). Este empréstimo tem o prazo até 30 anos, com 4 anos de carência, enquadrando-se no prazo definido pelo legislador para este tipo de investimento de longo prazo com significado relevante no orçamento do Município. O prazo do empréstimo não excede a vida útil do investimento porquanto a aquisição e a reabilitação de cada um dos 4 fogos do prédio sito na Quinta do Serrado 27, Amora destinam-se ao arrendamento dos imóveis ao longo de todo o período de 30 anos, sendo certo que as habitações são sucessivamente atribuídas aos agregados familiares inscritos nas situações em que os contratos de arrendamento iniciais cessam antes daquela data. aquisições foram realizadas em anos anteriores, pelo que não constam do PPI/2026. Os valores das aquisições foram candidatados pois, nos termos da a) do artigo 2.1 do Aviso N.º 01/C02-Í05/2022 (Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis - PRR), em anexo: “2.1 - O apoio reembolsável com verbas do PRR destinado ao Programa aplica-se a projetos: a) Com início a partir de 1 de fevereiro de 2020, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada(...)” Nestes termos, seguem as informações relevantes relativas aos valores candidatados, que estão na base do valor do empréstimo aprovado pelo IHRU, para o prédio sito na Quinta do Serrado, lote 27, com a atual toponímia Rua Camilo Pessanha, nº 34 - Amora: Aquisição Escritura realizada a 1 de julho de 2022 (em anexo) Valor da aquisição: 220.000,00 € Rubrica GOP: 10 001 2022/5110-5 Nºs sequenciais dos compromissos: 57319 e 57320 Reabilitação Valor de reabilitação candidatado: 400.000,00 € Valor para projetos: 9.900,00 € Valor para Fiscalização: 8.750,00 € Valor da empreitada: 374.913,45 € Data de abertura do procedimento: 02/10/2025 (em anexo) Data de adjudicação do procedimento: 12/2/2026 (em anexo) Data do contrato de empreitada: 23/04/2026 (em anexo) Data de envio ao Tribunal de Contas: 13/05/2026 (requerimento em anexo) Data de consignação da empreitada: 14/05/2026 (em anexo) Rúbrica GOP: 10 002 2025/132-2 Outras despesas candidatadas (Publicitação, Registos, Atos Notariais e Certificações Energéticas) Valor total das despesas: 3944,90 € Enviam-se os seguintes documentos, referentes aos investimentos a financiar com o presente empréstimo: Orçamento da despesa 02 07010202 - De 01-01 a 23-06-2022; Orçamento da despesa 02 07010203 - De 01-01 a 30-09-2025; PPI 10 001 2022 5110-5 - De 01-01 a 23-06-2022; PPI 10 002 2025 132-2 - De 01-01 a 30-09-2025. 8 - Enviam-se os seguintes documentos: Posição do orçamento da despesa da rubrica “07” à data 23-06-2022; Posição do orçamento da despesa da rubrica “07” à data 30-09-2025. Conforme podemos constatar no quadro infra, os investimentos a financiar não ultrapassam 10% das despesas de investimento do Município, conforme previsto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro: N.° ProcessoFiscalizaçãoPrévia N.°SIGA Investimento Datacabimento Valorinvestimento(€) Dotação à datado cabimento % no valor totaldos investimentosdo Município 1018 67313 Aquisição do Prédio (RuaCamilo Pessanha, 34) 23/06/2022 220 000,00 31 691 588,63 0,69% 1018 67313 Empreitada de Reabilitação 30/09/2025 374 913,45 53 245 603,34 0,70% 9- O valor aprovado pelo IHRU referente a esta candidatura, de 642 594,90 €, corresponde ao valor total candidatado pelo que não existem capitais próprios. Segue em anexo quadro. As rúbricas referentes a projetos e fiscalização encontram-se sem execução pois, devido aos prazos apertados, foram englobados na empreitada de reabilitação. (…)”. Em sessão diária de visto de 21/07/2026 foi decidido devolver ambos os contratos à entidade fiscalizada, nos seguintes termos: “Atendendo a que: a. Os contratos em apreciação têm por finalidade, além do financiamento de empreitadas de reabilitação, a aquisição dos próprios imóveis a intervencionar; b. Os direitos de propriedade desses imóveis já foram transferidos para o Município do Seixal no ato da outorga das escrituras públicas de compra e venda (ocorridas, respetivamente em 29 de janeiro de 2024 e 1 de julho de 2022); c. Foi realizado o pagamento integral dos respetivos preços no ato de celebração das indicadas escrituras, fundamente, com apoio na lei, como entende possível que os empréstimos possam financiar as verbas para as indicadas aquisições patrimoniais. 2. Na sequência do ponto anterior, pondere, ainda que por Adenda a cada um dos contratos de empréstimo, reduzir o respetivo valor apenas ao montante que falta efetivamente pagar nas empreitadas de reabilitação, atentos os princípios da tipicidade, necessidade e atualidade, bem como jurisprudência deste Tribunal, nomeadamente, os Acórdãos nº20/2019, 26/2019, 32/2019, todos da 1.ª S/SS, e 24/2022, da 1.ª S/PL, disponíveis em www.tcontas.pt). 3. Demonstre que os investimentos a financiar (empreitadas de reabilitação) se encontram inscritos no PPI/2026, com a mesma designação e com dotação igual ou superior ao custo total do respetivo investimento, assinalando-o.” A entidade requerida respondeu em 7/08/2026, pelos ofícios n.º 1067 e 1068/2026, que se têm por reproduzidos, e dos quais se extraem os seguintes segmentos: “(…) e 2 - Este empréstimo tem especificidades que o tornam diferente de um empréstimo corrente celebrado com uma instituição financeira privada e determinam que seja enquadrado como um regime legal especial em relação ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. O empréstimo foi celebrado com o IHRU, no quadro do Programa de Acesso à Habitação do Município do Seixal, em especial da estratégia municipal de realojamento, e do financiamento pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). A legislação do 1 o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de outubro, e o Aviso do PRR com o n.º01/C02-i05/2022 (Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis - PRR), não determinam que o financiamento preceda a aquisição e a reabilitação de imóveis. Com efeito, a retroatividade do financiamento à data da aquisição/reabilitação dos imóveis vem expressamente prevista nos termos da a) do artigo 2.1 do Aviso n.º01/C02-i05/2022 (Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis - PRR), que se junta: 2 1 -O apoio reembolsável com verbas do PRR destinado ao Programa aplica-se a projetos: a) Com início a partir de 1 de fevereiro de 2020, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada(...)” O programa prevê, assim, o financiamento de soluções habitacionais promovidas pelos municípios, incluindo a aquisição de imóveis, desde que cumpram os requisitos de elegibilidade e estejam enquadradas na Estratégia Local de Habitação, no caso do Município do Seixal, prevista no Regulamento Municipal n.º 985/2024 do Programa de Renda Acessível do Seixal, aprovado pela Câmara Municipal para concretização do Programa de Arrendamento Acessível, publicado na 2 a série do DR n.º 165, de 27 de agosto de 2024. A execução das candidaturas ao PRR funcionaram sempre numa lógica da antecipação da despesa municipal. Esta metodologia foi seguida pela Câmara Municipal do Seixal que adquiriu imóveis com recurso a fundos próprios, candidatando-os posteriormente aos vários programas de realojamento. Após demonstração da sua afetação efetiva às finalidades previstas, o Município foi ressarcido pelo IHRU dos montantes elegíveis, de acordo com as regras aplicáveis a cada programa. Em sessão diária de visto de 17/08/2026 foi decidido devolver os contratos fiscalizados para os seguintes efeitos: “Reitera-se o teor da devolução anteriormente determinada por este Tribunal, esclarecendo se que os fundamentos apresentados para a retroatividade dos empréstimos perante imóveis previamente adquiridos não têm base legal. Neste contexto, alerta-se para as consequências legais da não redução do valor dos empréstimos (recusa de visto).” Através do ofício n.º 1396/2026 de 8/10/2026, a entidade fiscalizada veio pronunciar-se nos seguintes termos: A candidatura foi apresentada em 29 de dezembro de 2023. A aquisição dos imóveis foi outorgada em 29 de janeiro de 2024. E o IHRU só em 10 de março de 2025 aprovou a candidatura, passados mais de dois anos da data da sua apresentação. Face ao exposto, cremos que a retroatividade do empréstimo em relação à aquisição e às obras de reabilitação dos fogos tem plena justificação no enquadramento jurídico anteriormente invocado no nosso ofício de 5 de agosto de 2026, atentas as especificidades que o tornam diferente de um empréstimo corrente celebrado com uma instituição financeira privada. O empréstimo foi celebrado com o IHRU, no quadro do Programa de Acesso à Habitação do Município do Seixal, em especial da estratégia municipal de realojamento, e do financiamento pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). A execução das candidaturas ao PRR teve sempre subjacente a necessidade de antecipar a aquisição dos imóveis para garantir a prossecução dos objetivos públicos e o cumprimento dos prazos de execução definidos pelos programas de apoio, atenta a morosidade da tramitação dos procedimentos administrativos e da aprovação dos projetos por parte do IHRU. Por esse motivo, no ano de 2022, foi expressamente prevista a retroatividade do financiamento à data da aquisição/reabilitação dos imóveis nos termos da a) do artigo 2.1 do Aviso n.º01/CO2- Í05/2022 (Investimento RE-C02-Í05 - Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis - PRR), que se juntou: “2.1-o apoio reembolsável com verbas do PRR destinado ao Programa aplica-se a projetos: a) Com início a partir de 1 de fevereiro de 2o2o, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada(..) Face ao exposto, reputa-se justificada a especialidade deste empréstimo em relação regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO No que respeita à matéria de facto considerada provada baseou-se o respetivo juízo probatório na prova documental apresentada pelo requerente e nas deduções e inferências diretas retiradas pelo Tribunal sobre os factos que se podem extrair daqueles elementos, incluindo da factualidade expressamente reconhecida pelo mesmo requerente. Mais se refere que as entidades fiscalizadas estão sujeitas ao ónus de alegar e provar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do visto, atento o disposto no artigo 81.º, n.º 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), as instruções constantes da Resolução n.º 3/2022 da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, aprovada ao abrigo do artigo 77.º, n.º 1, alínea b), da LOPTC e os respetivos encargos instrutórios decorrentes do conteúdo das devoluções determinadas pelo DFP e pelo TdC, com suporte no disposto pelo artigo 81.º, n.º 1, da mesma LOPTC. Isto sem detrimento dos deveres da entidade fiscalizada, dos poderes de cognição e deveres de gestão processual do tribunal, dos princípios da cooperação, boa-fé processual e dos demais critérios que se devem observar, face ao estipulado nos artigos 5.º a 8.º, 414.º e 417.º, todos do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 80.º da LOPTC, que, no seu conjunto e face à natureza do presente processo jurisdicional (fiscalização prévia), não contemplam a produção de diligências oficiosas de prova, não compreendendo também auditorias ou investigação do tribunal diretamente sobre documentos, ficheiros ou arquivos na posse daquela entidade. Não se reconhecem factos não provados nas alegações e justificações apresentadas nestes autos. III FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Estrutura da apreciação jurídica A fiscalização prévia da 1.ª Secção do TdC constitui uma competência própria deste tribunal cuja intervenção nessa sede é provocada (dependente de impulso exógeno) e tipificada, por referência a uma previsão normativo-legal que compreende um âmbito subjetivo (entidades) e outro âmbito objetivo (atos e contratos), ambos delimitadores, na sua integração, do que está sujeito a fiscalização prévia - enquadramento estabelecido, nomeadamente, pelas disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1, alínea c), e 46.º a 48.º da LOPTC. Os contratos em apreço nos presentes autos configuram dois contratos de empréstimo de médio e longo prazos, outorgados entre o Município do Seixal e o IHRU, I.P., em 12/03/2026, pelos montantes de €1.009.061,48 (Processo n.º 1017/2026) e €671.446,77 (Processo n.º 1018/2026), pelo prazo de 30 anos, os quais se destinam a financiar a aquisição de imóveis e a as respetivas empreitadas de reabilitação. 9 Nesse conspecto, e considerando as respostas apresentadas pela entidade fiscalizada, sem prejuízo de outras questões que também poderiam conduzir à recusa de visto, há que ponderar as seguintes questões jurídicas, a analisar pela ordem da sua precedência lógica: Da sujeição dos contratos de empréstimo a fiscalização prévia do TdC; Da invocada especialidade do regime aplicável aos empréstimos e da sua idoneidade para afastar as regras do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI); Da conformidade dos empréstimos com os princípios da legalidade, da necessidade e da atualidade, à luz do RFALEI; Dos efeitos das ilegalidades no processo de fiscalização prévia: recusa de visto. Da sujeição dos contratos de empréstimo a fiscalização prévia do TdC Importa, antes de mais, aferir da sujeição dos contratos em apreço a fiscalização prévia, questão suscitada pela entidade fiscalizada ao invocar a especialidade do regime a que os mesmos se encontram sujeitos. Prescreve o artigo 46.º, n.º 1, al. a) da LOPTC que estão sujeitos à fiscalização prévia do TdC: «Todos os atos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do Estado e das regiões autónomas com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como os atos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados». Os contratos em apreciação, enquanto empréstimos de médio e longo prazo contraídos pelo Município do Seixal, determinam um aumento da respetiva dívida fundada, encontrando-se, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito objetivo da fiscalização prévia deste Tribunal. É certo que os contratos de empréstimo celebrados entre os municípios e o IHRU, I.P., no âmbito do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com fundos reembolsáveis, destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis beneficiaram, no período entre 2022 e 2024, de uma isenção específica de fiscalização prévia. Com efeito, estabelecia o artigo 98.º, n.º 3 da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2022 que: «Os contratos de empréstimo celebrados entre os beneficiários finais e o IHRU, I. P., no âmbito do financiamento do PRR com fundos reembolsáveis, destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo-Ihe remetidos no prazo de 3o dias a contar do início da sua execução.» Disposições de idêntico teor vigoraram nas LOE para 2023 e 2024, respetivamente nos artigos 75.º, n.º 3, e 71.º, n.º 3, mantendo-se, assim, aquela isenção durante os exercícios orçamentais de 2022 a 2024. Contudo, a partir da LOE para 2025, a referida isenção deixou de estar prevista. O artigo 139.º, n.º 3, deste diploma passou apenas a dispensar, relativamente a estes empréstimos, a consulta a três instituições de crédito prevista no artigo 49.º, n.º 5, do RFALEI. A mesma solução viria a ser mantida na LOE para 2026, cujo artigo 118.º, n.º 3, reproduz a referida dispensa, sem prever qualquer isenção de fiscalização prévia. Tendo os contratos em apreciação sido outorgados em 12/03/2026, é-lhes aplicável o regime vigente neste exercício, no qual, conforme se deixou dito anteriormente, já não se encontra prevista a isenção de fiscalização prévia que, nos anos anteriores, abrangera esta tipologia de empréstimos. A pretendida isenção também não encontra fundamento na al. g), do n.º 1, do artigo 47.º da LOPTC. Esta disposição exclui de fiscalização prévia os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública. O seu âmbito não abrange, porém, os contratos de empréstimos destinados ao financiamento dessas operações, os quais revestem natureza distinta. Também não se retira a pretendida isenção do artigo 18.º, n.º 2, da Lei Orgânica do IHRU, I.P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, nos termos do qual os atos e contratos realizados por aquele instituto, no âmbito da sua atividade de financiamento, estão isentos do visto prévio deste Tribunal. Com efeito, a disposição reporta a isenção aos atos e contratos realizados pelo próprio IHRU, I.P., no âmbito daquela atividade, não resultando do seu teor que a mesma abranja os contratos de empréstimo contraídos pelos municípios junto daquele instituto, enquanto atos de que resulte o aumento da respetiva dívida pública fundada e, nessa medida, sujeitos a fiscalização prévia nos termos do artigo 46.º, n.º 1, al. a), da LOPTC. Os contratos em apreço também não se encontram abrangidos pelo regime da fiscalização prévia especial previsto na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Nos termos do respetivo artigo 17.º-A, n.º 7, tal regime é aplicável aos contratos formados ao abrigo dos regimes procedimentais previstos naquela lei e no Código dos Contratos Públicos. Os contratos de empréstimo em análise não resultam de nenhum desses regimes procedimentais, não se encontrando, por isso, abrangidos pelo respetivo âmbito de aplicação. Conclui-se, assim, que os contratos de empréstimo em apreciação estão sujeitos a fiscalização prévia deste Tribunal, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, al. a) da LOPTC. Ill.3 Da invocada especialidade do regime e da sua idoneidade para afastar o RFALEl Assente a sujeição dos contratos a fiscalização prévia, a entidade fiscalizada sustenta que os empréstimos em causa estão sujeitos a um regime especial que permitiria afastar, em parte, as regras gerais de endividamento previstas no RFALEI. Para isso, invoca o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que aprovou o «1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação», na sua redação atual, conjugado com o Aviso do IHRU n.º 01/C02-i05/2022, relativo ao investimento RE-C02-i05 do PRR. Em particular, alega que o ponto 2.1, al. a), daquele Aviso, admite a retroatividade do apoio reembolsável à data da celebração do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada, retirando daí a possibilidade de o financiamento abranger a aquisição dos imóveis, apesar de esta ter ocorrido em momento anterior. Não procede esta argumentação. Desde logo, embora a entidade fiscalizada invoque o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4/06, não identifica, nem se extrai do diploma, qualquer norma que estabeleça um regime especial suscetível de afastar as regras do RFALEI relativas à necessidade e atualidade dos empréstimos ou à competência para a respetiva autorização. Em particular, as condições gerais de financiamento previstas no artigo 20.º daquele decreto-lei não regulam nenhuma dessas matérias. A especialidade invocada assenta, assim, essencialmente no ponto 2.1 do Aviso do IHRU, que admite a retroatividade do apoio reembolsável à data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada. Esta previsão respeita, contudo, às condições de elegibilidade dos investimentos para obtenção daquele apoio, questão distinta da verificação dos requisitos legais a que se encontra sujeita a contratação de empréstimos pelos municípios. Com efeito, a definição das despesas suscetíveis de candidatura e financiamento no âmbito do PRR não se confunde com a determinação das condições em que os municípios podem recorrer ao crédito. Assim, a circunstância de o Aviso admitir como elegíveis despesas realizadas em momento anterior à apresentação da candidatura não permite, por si só, afastar as regras de endividamento estabelecidas no RFALEI. Para que assim sucedesse seria necessária norma legal que estabelecesse, relativamente a estes empréstimos, um regime especial suscetível de afastar a aplicação daquelas regras. Nem do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4/06, nem do Aviso invocado pela entidade fiscalizada resulta semelhante previsão. Também a circunstância de o Município ter recorrido a disponibilidades próprias para adquirir previamente os imóveis, por considerar essa aquisição necessária à concretização das operações habitacionais e ao cumprimento dos prazos dos programas de apoio, não conduz a conclusão diferente. Tal circunstância pode explicar a opção financeira adotada, sem que esteja aqui em causa a elegibilidade da despesa para efeitos do programa, mas não determina que a posterior obtenção de financiamento destinado àquela aquisição fique, por esse facto, subtraída às condições estabelecidas no RFALEI para a contratação de empréstimos de médio e longo prazos. Acresce que o lapso temporal decorrido entre a aquisição dos imóveis e a aprovação das candidaturas pelo IHRU, I. P., invocado pela entidade fiscalizada para justificar a antecipação da despesa com recursos próprios, não altera o que se deixou exposto. Tal demora situa-se no plano da execução dos programas de apoio e da elegibilidade das despesas candidatadas, não conferindo aos empréstimos em apreciação natureza ou regime distintos dos que resultam do RFALEI quanto à necessidade e atualidade do financiamento. É, pois, à luz do RFALEI que importa apreciar a legalidade dos empréstimos em causa, designadamente quanto à necessidade e atualidade do financiamento. O facto de estes empréstimos não relevarem para o apuramento da dívida total, nos termos do artigo 52.º, n.º 5, al. b), daquele regime, não afasta essa conclusão, uma vez que tal exceção respeita ao cálculo do limite da dívida total e não às demais condições legais de contratação do empréstimo. Da conformidade dos empréstimos com os princípios da tipicidade, da necessidade e da atualidade Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do RFALEI, os municípios podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, podendo estes, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, ser de curto prazo ou de médio e longo prazos. A possibilidade de recurso ao crédito não permite, contudo, aos municípios, contrair empréstimos para quaisquer finalidades. No que respeita aos empréstimos de médio e longo prazos, o artigo 51.º, n.º 1, do RFALEI estabelece que estes apenas podem ser contraídos para aplicação em investimentos, substituição de dívida ou execução de mecanismos de recuperação financeira municipal. Daqui decorre que o produto dos empréstimos de médio e longo prazo não pode ser utilizado em despesas alheias aos concretos investimentos que justificaram a sua contratação. Trata-se do princípio da vinculação dos empréstimos aos investimentos a que se destinam, reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Tribunal. A este propósito, afirmou-se no Acórdão n.º 46/2019, da 1.ª S/SS, de 19/11/2019, em entendimento que aqui se reitera: «3o A finalidade de aplicação em investimento tem como pressuposto necessário que a autarquia não utilizou fundos próprios no pagamento desse investimento, pois de outra forma a verba do empréstimo destina-se a outro fim e o investimento constitui apenas um pretexto para obter financiamento para fim não previsto na enumeração taxativa legal (...)». No mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos n.ºs 20/2019, de 2/07/2019, e 32/2019, de 26/08/2019, ambos da 1.ª S/SS, bem como, em sede de recurso, o Acórdão n.º 24/2022, de 12/07/2022, do Plenário da 1.ª Secção. No caso em apreço, resulta da matéria de facto provada, sendo igualmente reconhecido pela entidade fiscalizada, que os imóveis a que respeitam os contratos de empréstimo já pertenciam ao Município quando estes foram celebrados. Foram adquiridos por escrituras públicas de compra e venda outorgadas em 29/01/2024 (Processo n.º 1017/2026) e em 1/07/2022 (Processo n.º 1018/2026), pelos montantes de €800.000,00 e €220.000,00, respetivamente, integralmente pagos pelo Município por ocasião da celebração das respetivas escrituras, com recurso a fundos próprios. A situação em análise apresenta, assim, os elementos relevantes considerados na jurisprudência citada. À data da celebração dos contratos de empréstimo, uma parcela dos investimentos indicados como sua finalidade, correspondente à aquisição dos imóveis, encontrava-se já integralmente executada e paga através de recursos distintos do produto daqueles empréstimos. Nestas circunstâncias, a viabilização dos empréstimos, na parte destinada à aquisição dos imóveis, determinaria que a correspondente parcela do financiamento viesse, na prática, a repor disponibilidades próprias anteriormente utilizadas pelo Município no pagamento dessas aquisições, deixando, nessa medida, de ser aplicada no investimento que constitui a finalidade declarada do empréstimo. A circunstância dos empréstimos se destinarem igualmente ao financiamento de empreitadas de reabilitação ainda não integralmente executadas não afasta esta conclusão. No Acórdão n.º 24/2022, perante uma situação em que parte dos investimentos a que se destinava o empréstimo já se encontrava executada e paga, concluiu-se que a viabilização do financiamento determinaria que parte da verba recebida fosse aplicada em finalidade diversa daquela que fundamenta a sua obtenção. O mesmo sucedeu nos presentes autos quanto à parcela dos empréstimos destinada à aquisição dos imóveis, verificando-se, nessa medida, a violação do artigo 51.º, n.ºs 1 e 2 do RFALEI. Importa, ainda, verificar se o RFALEI contém alguma disposição que, excecionalmente, permita que um empréstimo abranja despesas já realizadas e pagas. O artigo 51.º, n.º 13, prevê essa possibilidade nos seguintes termos: «Os empréstimos previstos na alínea a) do n.° 5 do artigo 52.°, quando contratualizados ao abrigo das linhas de financiamento disponibilizadas pelo BEl e instituições similares, podem ser utilizados para financiar despesas pagas ou por pagar, desde que as operações não se encontrem física e financeiramente concluídas à data da submissão do pedido de financiamento.» A aplicação deste regime depende, porém, da verificação dos pressupostos estabelecidos naquela disposição, que não se mostram preenchidos no caso em apreciação. Desde logo, o artigo 51.º, n.º 13, reporta-se expressamente aos empréstimos previstos na al. a) do n.º 5 do artigo 52.º do RFALEI, destinados ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia. Os empréstimos em análise não se destinam ao financiamento de uma contrapartida nacional, sendo concedidos pelo IHRU, I.P., no âmbito da execução de verbas reembolsáveis do PRR e enquadrando-se, por isso, na al. b) do n.º 5 do artigo 52.º, e não na respetiva al. a). Esta distinção encontra expressão no próprio regime estabelecido pelo legislador. Enquanto os empréstimos previstos na al. b) do n.º 5 do artigo 52.º não relevam para efeitos de apuramento da dívida total, o artigo 51.º, n.º 13, circunscreve a possibilidade de financiamento de despesas já pagas aos empréstimos previstos na al. a) daquele n.º 5. Assim, embora os empréstimos em apreciação beneficiem do regime previsto na primeira daquelas disposições, não se encontram abrangidos pela exceção estabelecida no artigo 51.º, n.º 13. O exposto é suficiente para afastar a aplicação daquele regime excecional, tornando-se, por isso, desnecessário determinar se o IHRU, I.P., pode ser qualificado, para efeitos do artigo 51.º, n.º 13, do RFALEI, como «instituição similar» ao BEI. Conclui-se, assim, que o regime excecional previsto no artigo 51.º, n.º 13, do RFALEI não é aplicável aos contratos de empréstimo em apreciação. Ill.5 Dos efeitos da ilegalidade verificada no processo de fiscalização prévia: recusa de visto Antes de se retirarem as consequências da ilegalidade apurada, importa referir que foi ainda suscitada, em sede de instrução do processo, a questão de a entidade fiscalizada, não obstante as diversas solicitações para o efeito, não ter feito prova inequívoca da inscrição dos investimentos a financiar no Plano Plurianual de Investimentos para 2026. Tendo-se concluído pela ilegalidade dos contratos por violação direta do artigo 51.º, n.ºs 1 e 2, do RFALEI, fica prejudicado o conhecimento daquela questão, cuja apreciação se mostra desnecessária para a decisão da causa. Apurada a ilegalidade dos contratos submetidos a fiscalização prévia, importa determinar as respetivas consequências à luz dos fundamentos de recusa de visto previstos no artigo 44.º, n.º 3 da LOPTC. Como resulta do anteriormente exposto, os contratos de empréstimo em apreciação, ao incluírem no respetivo financiamento a aquisição de imóveis cuja despesa se encontrava já integralmente executada e paga com fundos próprios do Município, violam o princípio da vinculação dos empréstimos aos investimentos a que se destinem, decorrente do artigo 51.º, n.ºs 1 e 2 do RFALEI. As normas do artigo 51.º do RFALEI, ao estabelecerem as finalidades legalmente admissíveis dos empréstimos municipais de médio e longo prazos e a vinculação do respetivo produto a essas finalidades, revestem natureza financeira. A sua violação direta constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do artigo 44.º, n.º 3, al. b) da LOPTC. Impõe-se, consequentemente, a recusa de visto aos contratos submetidos a fiscalização prévia nos presentes autos. DECISÃO Em face de tudo exposto, decide-se: - recusar o visto aos contratos de empréstimo objeto de fiscalização prévia nos presentes autos. Isento de emolumentos, ao abrigo do Art.º 8.º, al. a) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5. Registe e notifique. Lisboa, 16/10/2026 Os Juízes Conselheiros, Fernando Oliveira Silva - Relator Participou na sessão e assinou digitalmente o acórdão Paulo Nogueira da Costa Participou na sessão e votou favoravelmente o acórdão Miguel Pestana de Vasconcelos Participou na sessão e votou favoravelmente o acórdão