Descritores:Diploma de ensino particular, Ensino tecnico profissional, Lições, Aluno
Sumário
Não e necessario diploma de professor particular de ensino tecnico para se poder dar explicações a alunos matriculados em estabelecimentos daquele ensino.
005904
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não e necessario diploma de professor particular de ensino tecnico para se poder dar explicações a alunos matriculados em estabelecimentos daquele ensino.
Referências Legais
Legislação Nacional
LOSTA56 ART20.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART22.
ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 1948/08/25 ART367.