9351300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9351300
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009152
Nr Documento: RP199402239351300
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a3b4b2597ebff2d8025686b0066741aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351300.38
Sumário
Com o preceituado na alínea a) do nº 1 do artigo 120 do Código Penal, apenas se pretendeu dar relevância ao momento em que o agente é constituído como arguido. Tal normativo abrange, a par da instrução preparatória, as primeiras declarações ou interrogatório do agente, como arguido, ocorrido no inquérito.