9930980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930980
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Direito à informação, Assembleia geral, Recusa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026899
Nr Documento: RP199909309930980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af2a4f1a7ce9b41d8025687f003b9d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930980.83
Sumário
Em face da previsão do artigo 33 n.1 alínea c) do Código Cooperativo, sempre que um cooperante pretender exercer o seu direito à informação antes da realização de uma Assembleia Geral, para se esclarecer quanto à posição a tomar nessa Assembleia, não são de aplicar subsidiariamente os preceitos dos artigos 288 e 291 do Código das Sociedades Comerciais. O cooperante só pode solicitar elementos que o habilitem a formar a sua vontade e o esclarecer-se sobre as matérias que vão ser objecto da convocada Assembleia Geral. A Sociedade Cooperativa só pode recusar a prestação de tais elementos se a mesma puder ocasionar grave prejuízo à cooperativa ou a outra cooperativa a ela coligada.