006124 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que a nomeação para os lugares nas camaras municipais tem de respeitar a ordem de classificação dos candidatos, não pode a ela sobrepor-se a consideração por serviços anteriormente prestados, como não e exigivel mais do que o requerimento do interessado na nomeação, havendo ele no respectivo concurso apresentado os documentos exigidos por lei para tal efeito.