023554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro nos pressupostos tanto pode resultar de terem sido considerados, para efeito de decisão factos não provados ou desconformes com a realidade, como de terem sido emitidos, para o mesmo efeito, factos que para tanto deveriam ter sido ponderados. II - Enferma de erro nos pressupostos o acto de nomeação de um secretario de tribunal administrativo de circulo que, para preenchimento do conceito indeterminado de adequação do curriculo dos candidatos, a que se refere o art. 19, n. 2, do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, ignorou alguns dos elementos integradores dos respectivos curriculos.