040423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040423
ACORDAO
Descritores: Extradição, Competência territorial, Tribunal da relação, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00025124
Nr Documento: SJ198911220404233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64b570e2cfa11e3a802568fc003aba65
Sumário
Para o processo judicial de extradição, é competente a Relação, em cuja área se encontre ou resida a pessoa visada, no momento em que o pedido for formulado pelo Estado requerente.
