0041371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0041371
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002674
Nr Documento: RL199203250041371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae98c40244109461802568030000ac01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041371.7E
Sumário
Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do divórcio e da revisão, e estrangeira, requerida no divórcio, a que deu o seu consentimento, e na revisão.