076736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É ilícito e ilegalizável por arrendamento, efectuado em 20 de Setembro de 1976 por uma Junta de Freguesia por delegação da Câmara Municipal, a ocupação de prédio particular levada a efeito para fins habitacionais após a entrada em vigor do Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril e, por isso, nulo tal contrato. II - A Câmara Municipal carece de competência para outorgar tal contrato, não podendo, portanto, delegá-la na Junta de Freguesia. III - A delegação de competência da Câmara Municipal carece de ser publicada em termos semelhantes aos exigidos para os Regulamentos e Portarias.

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