9230742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9230742
ACORDAO
Descritores: Recurso, Reclamação para a conferência, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00009350
Nr Documento: RP199306089230742
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8001745486378da58025686b00666c7a
Sumário
O prazo de apresentação do requerimento para que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão, a que alude o artigo 700, nº 3 do Código de Processo Civil, é de cinco dias. Na sua contagem há que observar o disposto no artigo 144, nº 3 daquele Código.