97P129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 97P129
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Furto qualificado, Concurso real de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033210
Nr Documento: SJ199706260001293
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/995b08c2f7d8a50c802568fc003b7ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P129.12
Sumário
Tendo o arguido, funcionário bancário, retirado, com a intenção de fazer suas, sabendo que não lhe pertenciam, elevadas quantias em dinheiro que de seguida integrou no seu património e recebido directamente de vários clientes diversas e avultadas importâncias em dinheiro que se destinavam a ser depositadas nas respectivas contas, das quais se apropriou, desviando-as dos fins para as quais as recebera, pratica em concurso real, um furto qualificado e um abuso de confiança. Perante dois crimes distintos, a determinação do regime em concreto mais favorável, deve ser vista em relação a cada uma das infracções de per si.