000110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000110
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Nulidade de acórdão, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Hidroelectrica Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014613
Nr Documento: SA219741204000110
Data de Entrada: 11/04/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eba1de21c7c39df5802568fc0038a264
Sumário
É nulo o acórdão do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos em que os fundamentos estão em oposição com a decisão.
