9440327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9440327
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Actualização de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014938
Nr Documento: RP199505169440327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21b5009a132178ae8025686b0066b137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440327.EC
Sumário
I - Fixada a pensão mensal de alimentos devidos a filho menor, não há que ordenar a sua futura actualização anual.