030076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 030076
Acórdão
Descritores: Facto ilicíto, Amnistia, Responsabilidade civil, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050663
Nr Documento: SA119981103030076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f01cc94d9de09211802568fc0039f936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030076.98
Sumário
O art. 12 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, não prejudica a responsabilidade civil emergente dos factos que sejam objecto da amnistia; Os actos administrativos que total ou parcialmente, decidam reclamações ou recurso, devem ser fundamentados; O acto impugnado pode fazer sua a fundamentação da informação que lhe serve de suporte.