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042434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042434
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Médico, Acto médico, Estabelecimento público, Ónus de prova, Presunção judicial, Direito de ser informado, Consentimento do lesado, Estabelecimento de saúde, Dever de informar
Sumário
I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada fundamentalmente no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967.