Quando foi proferido o acórdão 042434?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART344 N2 ART350 N1 ART351 ART563.
CPC96 ART264 ART529 ART535 N1 ART612 ART614 ART664.
L 48/90 DE 1990/08/24 BASEXIV N1.
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS MÉDICOS IN REVISTA DA ORDEM DOS MÉDICOS N3/85 ART38 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38856 DE 1997/06/17.

Doutrina

GUILHERME DE OLIVEIRA O FIM DA ARTE SILENCIOSA O DEVER DE INFORMAÇÃO DOS MÉDICOS IN RLJ ANO128 PAG70 E ESTRUTURA JURÍDICA DO ACTO MÉDICO CONSENTIMENTO INFORMADO E RESPONSABILIDADE MÉDICA IN RLJ ANO125 PAG33 PAG168.
FREITAS DO AMARAL NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS MÉDICOS PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA ED LEX 1991 PAG123.
SÉRVULO CORREIA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA ED AAFDL 1996 PAG21 - PAG27.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA SOBRE O ÓNUS DA PROVA NAS ACÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA IN DIREITO DA SAÚDE E BIOÉTICA 1996 PAG136 PAG137.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG97.

Sumário

I- A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada fundamentalmente no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967.

Texto integral não disponível

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