042434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042434
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Médico, Acto médico, Estabelecimento público, Ónus de prova, Presunção judicial, Direito de ser informado, Consentimento do lesado, Estabelecimento de saúde, Dever de informar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053507
Nr Documento: SA120000309042434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf747caa02260e8280256914004fd06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042434.40
Sumário
I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada fundamentalmente no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967.