9410247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9410247
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012132
Nr Documento: RP199412209410247
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c3263b4c16b6b58025686b0066a0acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410247.77
Sumário
Todo o direito deve ser usado dentro dos limites do lícito. Daí que a lei imponha às partes o dever de conscientemente, não formular pedidos ilegais, não articular factos contrários à verdade nem requerer diligências meramente dilatórias. Impõe-se, assim, a quem recorre aos tribunais um dever de probidade, o que se justifica, não apenas porque a administração da justiça é um serviço público bastante oneroso para o Estado ( e, consequentemente, para o cidadão contribuinte ), mas, sobretudo, porque quem pretende que se lhe faça justiça não deve usar de meios tortuosos e ilícitos. Obviando a isso, o legislador prevê a condenação como litigante de má fé.