99B604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B604
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Execução, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039501
Nr Documento: SJ19991216006042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979c339e25ab585680256a5e002dbdc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B604.84
Sumário
Em caso de dúvidas resultantes de tratamentos prestados a sinistrados, a execução corre solidariamente contra os transportes e as respectivas entidades seguradoras se seguro houver e, se o sinistrado não circular em qualquer veículo, a execução corre contra a entidade seguradora do veículo ou dos veículos que tenham intervindo no sinistro, salvo se ocorrer qualquer das causas de exclusão de responsabilidade a que se refere o art. 505 CC. Se o assistido for o condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes do acidente não responde na execução para cobrança da dívida hospitalar resultante da assistência a si prestada.