O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na...

- Fazem parte do Serviço Nacional de Saúde todos os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, designadamente os agrupamentos de centros de saúde, os estabelecimentos...

I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação...

I) As dívidas hospitalares às instituições integradas no SNS não são subsumíveis à previsão da alínea c) do nº2 do artigo 2º do DL nº32/2003, de 17 de Fevereiro, uma vez que não têm a sua fonte...

A acção de cobrança de dívida hospitalar ,pela prestação de cuidados prestados a sinistrado em acidente de viação e simultaneamente de trabalho, antes da entrada em vigor da Lei n.º º64-B/2011, de...

1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus...

I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que...

O prazo de prescrição dos créditos hospitalares começa a correr a partir do último acto de assistência prestada ao sinistrado. (Elaborado pelo Relator)

I - Nas acções para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 5º do DL 218/99, de 15 de Junho, dá-se uma inversão do ónus probatório no que tange à prova do facto gerador da responsabilidade. II...

I – O artigo 3º do DL nº 218/99, de 15 de Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo 9º do DL nº...