000681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000681
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014740
Nr Documento: SJ198405030006814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81957cae7642f2a6802568fc003a3388
Sumário
A suficiência ou insuficiência de prova, no momento do despacho saneador, para julgar de mérito, é questão da exclusiva competência das instâncias, pelo que sobre ela não pode exercer censura o Supremo Tribunal de Justiça.
