068269 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da essência do contrato de mandato que uma das partes - mandatário - se obrigue a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra - mandante - artigo 1157 do C.C. II - Se o mandatário realiza o negócio jurídico em nome do mandante, como seu representante, nos limites dos poderes conferidos por este, dá-se o mandato com representação - artigo 1178 do C.C.; se age por conta de outrém, mas em nome próprio, então, dá-se o mandato sem representação - artigo 1180 do mesmo código.