044430 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. II - É considerado como traficante-consumidor o arguido cuja actuação tem apenas por finalidade exclusiva alcançar droga para consumo próprio, não dependendo essa qualificação das quantidades transaccionadas; no regime do Decreto-Lei n. 430/83, de 12 de Dezembro nomeadamente de serem qualificadas como diminutas. III - O Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, no seu artigo 26, n. 3 estabelece, todavia, uma restrição a essa situação, excluindo a aplicação do disposto no seu n. 1 quando a quantidade detida for superior a consumo médio individual durante o período de 5 dias.