9050697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9050697
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Servidão non aedificandi - auto-estrada, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001989
Nr Documento: RP199103079050697
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69bdd9ae33ac5d138025686b00662f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050697.BA
Sumário
Encontrando-se a parcela expropriada, com potencialidade edificativa, dentro dos limites ou perímetro de aglomerado urbano, e se dos autos não resulta nem se exclui a existência de qualquer plano director municipal ou plano de urbanização para a zona, tem de se entender que essa parcela está excluída da Reserva Agrícola Nacional ( cf. artigo 7, b), do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho ). Para efeitos do disposto no artigo 3, n. 2, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 845/76 ), não derivam directamente da lei as servidões " non aedificandi " para protecção das auto-estradas se a expropriação ( destinada à abertura de uma auto-estrada ) é o facto gerador da situação donde deriva a servidão.