041869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041869
Acórdão
Descritores: Aposentação, Acto verticalmente definitivo, Prazo de recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053747
Nr Documento: SA119980616041869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40631d3a9ca03a61802569d2003b6d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041869.9A
Sumário
I - Não é definitivo nem executório o acto que arquiva o processo de aposentação quando não é praticado por dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por delegação destes em membros da direcção da Caixa de Previdência.