Quando foi proferido o acórdão 041869?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1998.

Acórdão STA — Aposentação, Acto verticalmente definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART72 ART162 ART168 N1.
EA72 ART103 N4 ART108.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/01/31 IN AD N106 PAG1295.; AC STA DE 1977/05/02 IN AD N191 PAG1012.; AC STA DE 1996/05/23 PROC37895.; AC STAPLENO DE 1972/01/04 IN AD N125 PAG757.; AC STAPLENO DE 1984/01/25 IN AD N271 PAG911.; AC STAPLENO DE 1984/03/21 IN AD N276 PAG1451.; AC STAPLENO DE 1997/02/13 PROC41384.; AC STA DE 1998/04/28 PROC43504.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG447.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG775.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED PAG749.

Sumário

I- Não é definitivo nem executório o acto que arquiva o processo de aposentação quando não é praticado por dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por delegação destes em membros da direcção da Caixa de Previdência.

Texto integral não disponível

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