002920 - Supremo Tribunal de Justiça

E da competencia das instancias, por constituir materia de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, não estando, contudo, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva, quando esta contrarie o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 do Codigo Civil.