•
•
•
•
•
004646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004646
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Pedido de liquidação da responsabilidade, Delito aduaneiro, Confissão
Sumário
O inscrito maritimo que procura fazer passar atraves da alfandega, empregando artificios fraudulentos, mercadoria sem o pagamento dos respectivos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.