004646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004646
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Pedido de liquidação da responsabilidade, Delito aduaneiro, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Madonhane , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00017778
Nr Documento: SA419691112004646
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19dd070bc31408e3802568fc00373a33
Sumário
O inscrito maritimo que procura fazer passar atraves da alfandega, empregando artificios fraudulentos, mercadoria sem o pagamento dos respectivos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
