Quando foi proferido o acórdão 0038815?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Competência

Acórdão

0038815

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de janeiro de 1998
Relator: Cerejo Frois

Conflitode competências

CompetênciaCompetência dos tribunais de instânciaSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART5 N1 ART14 ART16 ART34 ART35 ART36 ART311 N1.
DL 317 DE 28/11/1995.
CP95 ART204 N1 B.
CP82 ART296 ART297.
L38 DE 23/12/1987 ART18 N1.
CONST76 ART18 ART29 N4 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 29/01/1986 IN CJ ANOXI T1 PAG201.
AC RL DE 17/12/1986 IN CJ ANOXI T5 PAG175.
AC STJ DE 03/05/1984 IN BMJ N337 PAG276.
AC STJ DE 18/07/1984 IN BMJ N339 PAG272.
AC STJ DE 14/11/1984 IN BMJ N341 PAG359.

Sumário

A competência do tribunal, para efeitos de recebimento da acusação e subsequente julgamento, tem de ser aferida à luz da qualificação jurídica existente à data da prática dos factos, pois é por ela que, desde logo, se determinará a pena aplicável ou corresponsável (sendo irrelevante alteração jurídica que modifique a competência do tribunal).

Texto integral não disponível

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