041747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041747
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048003
Nr Documento: SA119970626041747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a134d0c1cbbdeac6802568fc0039a4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041747.ED
Sumário
É de admitir a reforma de acórdão prevista nos arts. 666, n. 2 e 669, n. 2 a) do C.P.C. na nova redacção dada pelos DL 329-A/95, de 12-12 e D.L. 180/96, de 25/9, quando aquela decisão judicial tenha sido proferida após 1-1-97, e não obstante o processo haver sido iniciado anteriormente.