0955/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0955/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17896
Nr Documento: SA1201409100955
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c8a5806331005980257d5c004911efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0955.14.87
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando o que está em causa é a verificação dos requisitos para a concessão da suspensão de eficácia de acto de afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresentar raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………., nacional de Cabo Verde, interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 8 de Maio de 2014, que negou provimento a recurso de sentença do TAC de Lisboa que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da decisão do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que manteve a decisão de expulsão administrativa do requerente do território nacional. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação e viola o disposto no art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, o art.º 135.º da Lei n.º 23/2007 e os art.ºs 15.º, 33.º e 36.º da Constituição. Sustenta que não há elementos para concluir pela improcedência da pretensão de ilegalidade da decisão de expulsão, tendo as instâncias ignorado a alegação de que a namorada do requerente se encontra grávida e que, após o nascimento do filho, aquele será inexpulsável nos termos do art.º 135.º da Lei n.º 23/2007, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto. 2. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não contra-alegou. Por acórdão de 10 de Julho de 2014, o TCA desatendeu a arguição de nulidades imputadas ao acórdão recorrido. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Neste domínio, salvo quando estiverem em causa normas atinentes a matérias específicas da tutela cautelar ou questões que nesse processo se esgotem, mais apertado tem de ser o controlo de verificação dos pressupostos de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do processo, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica colocada na acção principal, pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir em tal domínio, ficando o litígio pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. 4. Isto posto, é manifesto que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Efectivamente, não está em causa a apreciação de questão ou questões de alcance geral sobre os requisitos da tutela cautelar, nem o recurso versa sobre matéria de acentuada repercussão comunitária. O que se pretende não é senão a (re)apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo da verificação, no caso concreto, dos requisitos para concessão da suspensão de eficácia de um acto relativo ao afastamento coercivo de estrangeiros do território nacional. Designadamente, se está errada a conclusão a que chegou o tribunal a quo de que é manifesto que o acto cuja suspensão de eficácia se pretende não enferma das ilegalidades que lhe são imputadas para efeito da verificação do requisito negativo da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA (fumus non malus jus), porque é manifesto que o requerente não beneficia da inexpulsabilidade prevista no art.º 135.º da Lei n.º 23/2007. Para chegar a essa conclusão ponderaram as instâncias quer que a situação relevante para o efeito é a verificada na data da decisão de expulsão e nessa data o requerente não tinha a seu cargo filhos menores residentes em Portugal, quer que a prática dos crimes de tráfico de estupefacientes pelos quais foi condenado em penas de 5 e 7 anos de prisão efectiva afasta o benefício concedido aos estrangeiros pelo citado art.º 135.º. Ora, essa é questão que se mostra decidida pelo acórdão recorrido segundo raciocínios lógicos e jurídicos que não aparentam erro ostensivo e que não tem potencialidade para justificar excepção à regra, de razão particularmente reforçada em processos de tutela cautelar, da limitação dos litígios do contencioso administrativo a dois graus de jurisdição. Por outro lado, a circunstância de o acto implicar o afastamento do recorrente do território nacional não é, por si, suficiente para conferir fundamental relevância jurídica ou social ao que no processo se discute. Tanto basta para não considerar verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.