029422 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes dos actos ilícitos culposos praticados pelos seus órgãos ou agentes no exercício de funções e por causa desse exercício. II - Em Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Decreto-Lei 48.051, de 21-11-67, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano, e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro".