0145/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0145/02
Acórdão
Descritores: Prescrição, Impugnação judicial, Liquidação, Iva, Dívida fiscal, Prazo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057564
Nr Documento: SA2200204300145
Data de Entrada: 30/01/2002
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef15d60880f8b5e80256bb20032504cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0145.02.16
Sumário
Pode apreciar-se, em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 1º Juízo - 2ª Secção, julgou prescrita a obrigação tributária e julgou extinta a instância da presente impugnação, por inutilidade superveniente da lide. Alegou formulando as seguintes conclusões: 1- A impugnação judicial é instrumento processua1 impróprio para nele se conhecer da prescrição da obrigação tributária. 2- A impugnação judicial tem por objecto a validade do acto tributário, sendo que a prescrição não constitui qualquer ilegalidade do mencionado acto mas respeita tão só à sua eficácia. 3- Decorre do exposto que a decisão recorrida ao declarar prescrita a obrigação tributária atinente ao IVA de 1988, cuja liquidação vem impugnada nos autos em epígrafe, fez uma aplicação inadequada do disposto nos artºs 120º e 143º do CPT e artºs 99º e 124º do CPPT, pelo que deverá ser revogada, com as legais consequências. O EMMP entende que o recurso merece provimento pois que a prescrição sendo fundamento de oposição à execução não é fundamento de impugnação. A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos: 1 - A Administração Fiscal em 1990, procedeu à liquidação de IVA, referentes ao ano de 1988, no valor de esc. 32.800.985$00, a qual foi devidamente notificada à impugnante em 21 de Novembro de 1990, como resulta dos docs. de fls. 10 a 79, e da informação de fls. 9, aqui dados por reproduzidos; 2 - Não tendo sido pago tal imposto foi instaurada a execução fiscal 3557/91/0000019,em data anterior a 22/3/1991 (pois que esta foi a data da informação de fls. 9, que já faz menção à existência de execução); 3 - A presente impugnação judicial foi intentada em 20 de Março de 1991, como resulta do carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 2; 3. A decisão em apreciação depois de afirmar que pode conhecer-se, em sede de impugnação, para efeitos de determinar se ocorre inutilidade superveniente da lide de impugnação da prescrição da dívida exequenda concluiu que ocorre esta prescrição e aquela inutilidade superveniente da lide. Contra o assim decidido insurge-se a FP e o EMMP. Importa, por isso, determinar se pode conhecer-se, em sede de impugnação do acto tributário da liquidação, da prescrição da quantia exequenda para determinar a inutilidade superveniente da lide e podendo conhecer-se, de tal questão, em processo de impugnação, se ocorre tal prescrição. Não se questiona que a impugnação judicial visa o acto tributário da liquidação e que se fundamenta em vícios que o pretendam invalidar, que não em vicissitudes do crédito do imposto, como a prescrição da dívida respeitante ao mesmo pelo que esta prescrição não é de conhecer naquela espécie processual de impugnação, conforme se escreveu no Ac. deste STA de 22-6-94, Rec. 17.548, AD 398º p. 189 e seguintes e citado pelo EMMP. É que a prescrição refere-se à obrigação tributária, independentemente desta estar ou não liquidada e de o estar bem ou mal e o início do seu prazo está reportado ao facto tributário, conforme se escreveu no Ac. deste STA de 22.10-97, Rec. 21.813, Ap. DR. P. 2705. Na verdade a prescrição é fundamento de oposição à execução fiscal (cfr. artº 204º 1 d) do CPPT) pois que no processo de impugnação judicial não se poder conhecer da prescrição da obrigação tributária uma vez que neste processo se aprecia a legalidade ou ilegalidade do acto tributário da liquidação e a prescrição respeita à exigibilidade da obrigação consequente à liquidação. Conforme escreve Jorge de Sousa, CPPT, 2ª edição, p. 462 a prescrição reporta-se aos factos extintivos do direito que se pretende fazer valer na acção, que, no caso de um processo de impugnação judicial, é o direito à anulação de um acto tributário ilegal e não o direito da administração tributária à cobrança de determinada quantia, contudo, nos casos em que no processo de impugnação judicial se discute a anulação total de um acto de liquidação de um imposto, está em causa, em última análise, apreciar se deve ser pago pelo contribuinte à Fazenda Nacional a quantia que é objecto dessa liquidação, podendo, por isso, fundamentar-se em inutilidade superveniente da lide a possibilidade de declaração da prescrição nesse processo. É que, conforme escreve o mesmo autor, em casos destes, a impugnação tem subjacente o interesse do impugnante em não ser obrigado a pagar a quantia a que o acto tributário se refere, acto este que tem força executiva pelo que se transcorreu o prazo de prescrição da obrigação tributária cuja liquidação se impugnou, o contribuinte não poderá ser obrigado a pagar coercivamente aquela obrigação, pois a prescrição deve ser conhecida oficiosamente tanto pelo tribunal como pela própria administração tributária, como resulta do preceituado no art. 175.º do CPPT. Por isso, nestas situações, decorrido o prazo de prescrição o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado já que mesmo sem esta anulação ou declaração, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado pelo que, em tais situações, não tem utilidade prática a apreciação da legalidade do acto impugnado, pois qualquer que seja a solução que se dê ao processo de impugnação judicial a obrigação que nele se declara não pode ser coactivamente imposta ao impugnante e daí que, nestes casos, a prescrição da obrigação tributária deverá ser apreciada em processo de impugnação judicial, como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide, questão esta que o tribunal deve apreciar em processo de impugnação. Do exposto resulta que pode apreciar-se em processo de impugnação do acto tributário da liquidação a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide. Resta, por isso, determinar se perante os factos assentes e não questionados pela FP se pode concluir pela prescrição da quantia exequenda. Estabelece o artº o art.º 297º, n.º 1 do C. Civil que "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. E o CPCI, vigente até 30 de Junho de 1991, estabelecia no art.º 27º que era "de vinte anos, sem distinção de boa ou má fé, o prazo de prescrição das contribuições e impostos em dívida ao estado, se prazo mais curto não estiver fixado na lei". Referia ainda que "a prescrição conta-se do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial” para acrescentar o § 1º que interrompiam a prescrição “a reclamação, a impugnação, o recurso e a execução”. Contudo este mesmo preceito estabelecia, ainda, que “cessa, porém, este efeito (interruptivo) se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período com o que tiver decorrido até à data da autuação” pelo que aquela interrupção transforma-se em suspensão, uma vez que não se inutilizando o prazo prescricional até ao facto interruptivo se adiciona ao que ocorre posteriormente ao mencionado ano em que o processo esteve parado. Ainda nos termos do § 3º do mesmo artº 27º do C.P.C.I. a prescrição devia ser conhecida oficiosamente pelo Juiz se os serviços da Administração Fiscal não o tivessem feito antes da autuação. O CPT que vigorou de 1 de Julho de 1991 até 31 de Dezembro de 1998 estabeleceu no art.º 34º 1 que as obrigações tributárias prescrevem no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. Por força do mesmo preceito legal, tal como no CPCI, também neste o prazo prescricional se contava desde “o inicio do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial" sendo os mesmos os factos interruptivos da prescrição sendo igual o regime da passagem da interrupção à suspensão da prescrição quando o processo esteja “parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano”, continuando o respectivo conhecimento a ser oficioso. Entretanto foi publicada a LGT que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nos termos da qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias passou a ser de oito anos, salvo o que resulte de lei especial, efectuando-se a contagem conforme se esteja perante impostos periódicos ou de obrigação única, respectivamente, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu (art.º 48º, n.º 1). Nos termos do n.º 1 do art.º 49º interrompem a prescrição a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 100/99 de 26/7. Nos termos do n.º 3 do mesmo preceito o prazo da prescrição suspende-se “por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso". Ainda nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal a paragem do processo, por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no nº 1 somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Nos termos do artº 175º do CPPT a prescrição continua a ser de conhecimento oficioso pois que estabelece que "a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo Juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito”. Entendeu a decisão aqui em apreciação que iniciando-se o prazo de prescrição em 1/1/87 (altura em que este era de vinte anos), tendo o mesmo sido interrompido em dia e mês indeterminado de 1991 (propositura da execução fiscal), mas de qualquer forma anterior a 22/3/1991 (cfr. ponto 2 do probatório) data em que se terá registado nova interrupção (e última), aproveita-lhe o prazo de dez anos previsto no C.P.T., contado a partir de 1/7/91, uma vez que não se terá verificado nova interrupção ou suspensão do mesmo prazo pelo que estaria prescrita a dívida dos presentes autos em 1/7/2001. Concluiu, por isso, a decisão em apreciação que tendo sido ultrapassado o prazo prescricional da obrigação tributária a liquidação é atingida por via da inutilidade da lide em sede de impugnação nos termos do art.º 287º, alínea e) do C.P.C., “ex vi” do art. 2.º, alínea e) do C.P.P.T.. E, nos termos expostos, é de manter a decisão que, com fundamento na prescrição da obrigação tributária julgou extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide. 4. Assim sendo acorda-se em negar provimento ao presente recurso confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2002 António Pimpão - Relator - Mendes Pimentel - Vitor Meira.