045917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045917
ACORDAO
Descritores: Fundo social europeu, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055431
Nr Documento: SA120010131045917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f4087db62859e4c80256a4e0039dd3a
Sumário
I - O Gestor do Programa Pessoa, no âmbito do Dec. Reg. n.º 15/96, de 23/11 tem o estatuto de encarregado de missão com poderes que lhe foram delegados pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando dependente desta entidade, à qual cabe a gestão global dos programas de financiamento.
