0023186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 0023186
Acórdão
Descritores: Divórcio, Danos morais, Direito à indemnização, Acção de divórcio, Acção declarativa, Danos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016258
Nr Documento: RP198810200023186
Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DIR FAM 1969 V2 PAG366.
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c767c82d950d6788025686b0066be5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023186.FE
Sumário
A indemnização pelo dano moral resultante do divórcio deve pedir-se na acção de divórcio. A indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da conduta ilícita do ex-cônjuge, mesmo que tal conduta tenha sido o fundamento do divórcio, deve ser pedida em acção comum.