0056801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0056801
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade processual, Documento, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002634
Nr Documento: RL199203310056801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27f99f29f3b4d5b4802568030000aaa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056801.F2
Sumário
A falta de fotocópia do verso da letra de câmbio, junta com a petição inicial, pode prejudicar a defesa do Réu e constitui nulidade da citação. O prazo para a arguição da respectiva nulidade conta-se da própria citação.