0058881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0058881
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização, Salário, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010006
Nr Documento: RL199304200058881
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/866f1872ef3bf91580256803000182bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058881.80
Sumário
O protocolo assinado em 08/05/85, após a publicação do Decreto-Lei número 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa De Transportes Marítimos, EP, entre o Ministério Do Mar, a comissão executiva das comissões de trabalhadores e os sindicatos do sector da marinha mercante, visou a regulação colectiva de relações de trabalho entre as empresas CNN e CTM e as associações sindicais representativas dos trabalhadores das mesmas empresas. Assim, o trabalhador no activo que declarou ter recebido da CTM em liquidação, a quantia de 186800 escudos por conta e ordem do Estado, respeitou o acordo pela sua associação sindical, ficando integralmente satisfeitos os direitos que tinha, em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, nada mais tendo a receber da Ré, a esse título. Do despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de 17/05/83, publicado em 11/06/83, resulta que as matérias relativas à tabela salarial e ao enquadramento profissional foram mantidas em vigor mas sem as actualizações previstas nas convenções.