066678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066678
ACORDAO
Descritores: Citação, Arguição de nulidades, Despacho, Recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004830
Nr Documento: SJ197704190666781
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8ceee47c37f786a802568fc003ba82d
Sumário
I - Dos despachos recorre-se; contra as nulidades reclama-se. II - Assim, a arguição, deduzida em articulado, dos pretensos vicios da citação, é um meio impróprio para reagir contra a suposta ilegalidade.
